CPC_06_02

Graciela I. Marins
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Artigo 800
adoção desse procedimento, nada impede a propositura da ação cautelar em
outro juízo. Uma vez apreciada a medida urgente, o processo acautelatório deverá
ser remetido ao juízo da causa principal.
III. Apreciação por juízo absolutamente incompetente
Em que pese haver opiniões em sentido contrário, é assente na jurisprudência
a permissão ao juízo absolutamente incompetente para apreciar medida cautelar
de extrema urgência. Nessa hipótese, no entanto, não haverá prevenção de
juízo. Uma vez apreciada a medida urgente, o processo deverá ser remetido ao
juízo competente, que analisará os atos que possam ser aproveitados.
IV. Ação cautelar incidental a processo principal na fase recursal
Trata-se de regra de competência absoluta em razão da hierarquia do órgão
julgador.
O recurso mencionado pelo dispositivo legal não é o agravo de instrumento, pois
nesse caso o juiz de primeiro grau não perde sua competência à apreciação da
demanda. O artigo refere-se aos recursos que, após interpostos, transmitem a
presidência da causa a outro órgão jurisdicional.
O fator que separa as competências do juízo de primeiro grau e do segundo
para a apreciação do pedido cautelar, segundo a letra do dispositivo legal, é a
interposição do recurso. Assim, uma vez interposto o recurso, ainda sem juízo
de admissibilidade, a competência para apreciação do pedido cautelar é do
tribunal. No entanto, em que pese entendimento diverso também do Superior
Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Paraná apresenta posicionamento
de que somente após a subida do recurso de apelação é que a apreciação do
pedido cautelar seria de sua competência (conforme decisão a seguir). Assim,
uma vez protocolada a apelação no juízo de primeiro grau, sem a remessa do
processo principal ao respectivo Tribunal, a demanda cautelar deverá ser requerida
ao juízo de primeiro grau.
V. Ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário
Tratamento um tanto diferenciado recebem as cautelares objetivando a concessão
de efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário. Nesses casos não
é a interposição do respectivo recurso que torna o tribunal competente à apreciação
do pedido cautelar, mas sim o seu juízo de admissibilidade pelo tribunal
no qual o recurso foi interposto. Em regra, enquanto não foi realizado o juízo de
admissibilidade do recurso especial e/ou extraordinário, a competência para a
apreciar o pedido cautelar é do tribunal a quo e não do STJ ou STF. Realizado o
juízo de admissibilidade, a competência passa ao STJ ou STF. Exceção a essa
regra a justificar a intervenção do STJ ou STF antes do juízo de admissibilidade
do respectivo recurso, seriam casos teratológicos.
VI. Ação cautelar na execução provisória