CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
602
Artigo 348
denação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo e em depoimento
informal que culminou com a prisão em flagrante do paciente e de outro corréu,
corroborados por depoimentos colhidos na fase instrutória. [...]”
(STJ – HC 146.603 – Proc. 2009/0173845-5 – SP – Quinta Turma – Rel. Min. Jorge
Mussi – Julg. 04/08/2011 – DJE 25/08/2011)
Inaplicabilidade da confissão ficta – direitos indisponíveis
“[...] INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA QUANDO ENVOLVIDOS DIREI-
TOS INDISPONÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. A presunção de veracidade
dos fatos alegados e não impugnados é restringida pelo parágrafo único do art.
302 do CPC.” (TJPR – EmbDecCv. 0063792-3/01 – Ac. 16534 – Curitiba – Terceira
Câmara Cível – Rel. Juiz Conv. Ronald Schulman – DJPR 21/02/2000)
Direito ao devido processo legal é irrenunciável
“1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o direito de defesa,
consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é irrenunciável,
ou seja, as partes litigantes não podem dele dispor. 2. O respeito aos princípios
do devido processo legal e da ampla defesa interessa também ao Estado acusador,
representado na figura do Ministério Público, que não perde, por isso, sua
condição de custos legis. Por outro lado, é tarefa precípua do Estado-Juiz a busca
do esclarecimento dos fatos e da verdade real. 3. Assim, o Juízo, ao encerrar
a instrução criminal sem a realização da audiência de continuação, malferiu o
direito constitucional da ampla defesa assegurado ao Paciente. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem concedida
para anular o decisum que julgou procedente a representação ministerial
oferecida contra o Paciente, bem como o acórdão que o confirmou, a fim de que
se proceda à prévia instrução probatória, garantindo-se-lhe o devido processo
legal, devendo o adolescente aguardar em liberdade o desfecho do processo.”
(STJ – HC 148.218 – Proc. 2009/0185266-0 – RJ – Quinta Turma – Relª Minª Laurita
Hilário Vaz – Julg. 23/03/2010 – DJE 12/04/2010)
“[...] 6. Incontroversos, assim, os prejuízos causados ao exercício da ampla defesa
da parte ora recorrente em face da ilegítima decretação da revelia nos autos
sub examine. Isso porque, embora tenha sido consignado que em se tratando
de direito indisponível não há presunção de veracidade dos fatos alegados na
inicial (efeitos da revelia), é de se ressaltar que a falta de intimação da parte dos
atos processuais, quando prolatado o despacho para a produção de prova pela
autoridade julgadora, é efeito que inegavelmente lesa a esfera jurídica da parte
ora recorrente. No caso em concreto, o julgamento antecipado da lide se deu
com base exclusivamente nas provas produzidas pelo Ministério Público do Estado
do Paraná, uma vez que à parte ora recorrente não foi dada a oportunidade
de produção de provas. 7. Assim, constatada que a sentença foi de procedência
no ponto que declarou a existência de ato de improbidade administrativa na
conduta do ora requerente, sem que ao mesmo tenha sido oportunizada a possibilidade
de produção dos elementos de prova que entendesse necessário, sobreleva
então a nulidade do processo ante a caracterização do cerceamento de
defesa. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e nesta extensão provido.”
(STJ – REsp 1.330.058 – Proc. 2012/0128638-5 – PR – Segunda Turma – Rel. Min.