CPC_06_02

Graciela I. Marins
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Artigo 802
apenas a efetivação da medida cautelar, é imprescindível que desse ato ele seja
intimado. Essa intimação fará as vezes da citação, quando expedido apenas o
mandado de execução da cautela. Há medidas cautelares que são executadas
sem a ciência do réu. Note-se o caso de pedido cautelar para retirada de nome
inscrito em organismos de proteção ao crédito. Uma vez deferido o pedido liminar,
há expedição de ofício para cumprimento da ordem de retirada da inscrição
e resposta quanto ao cumprimento. O cumprimento da medida cautelar ocorreu
no momento da retirada do nome inscrito no órgão de proteção ao crédito.
Nesse momento o réu pode não ter sido ainda intimado sobre o cumprimento
da liminar. Caso em que é necessária a expedição de mandado de intimação
do requerido quanto à efetivação da medida cautelar. Somente após a juntada
desse mandado fluirá o prazo para resposta.
O prazo de 05 (cinco) dias é contado em dobro quando os réus litisconsortes
constituírem diferentes procuradores (art. 191 do CPC) e tem início a partir da
juntada do último mandado de citação devidamente cumprido (art. 241, III). Vale
a ressalva que, para a incidência desse dispositivo legal, é recomendável a comunicação
ao juízo da causa, no prazo da contestação, sobre a existência de
diferentes procuradores e a incidência do art. 191. Terão prazo em quádruplo
para contestar e em dobro para recorrer a Fazenda Pública e o Ministério Público
(art. 188 do CPC).
III. As espécies de respostas cabíveis no procedimento cautelar
O réu é citado para responder ao pedido cautelar e não só contestar. Poderá,
além de apresentar contestação, impugnar o valor da causa, opor exceção de
incompetência, de suspeição e impedimento., no prazo de 05 (cinco) dias. A
reconvenção não é cabível no procedimento cautelar porque está ligada ao processo
principal e ao direito material ali discutido.
IV. O prazo para a interposição de recurso contra a decisão que aprecia o
pedido liminar
Se o pedido liminar é indeferido o prazo para o autor interpor o recurso de agravo
conta-se a partir da sua intimação, assim como em relação a todas as outras
decisões proferidas no processo. Quanto ao réu, se a liminar é deferida, o início
do prazo para agravar dá-se da juntada aos autos do mandado de sua intimação
da decisão.
JULGADOS
Cautelar de arresto – termo inicial do prazo de contestação
Apelação cível. Cautelar de arresto. Deferimento liminar. Insuficiência de bens
do réu. Validade e eficácia da efetivação da medida. Mandado cumprido. Juntada
aos autos. Termo inicial do prazo de contestação. Reputa-se cabalmente
cumprida a liminar concedida, e hábil a ensejar a contagem do prazo na forma
do artigo 802, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, se a efetivação
integral do arresto foi obstada por insuficiência de bens em poder do réu. Re-