CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 188
bilidade do art. 188 do CPC. Necessidade de observância da legislação específica.
Precedente da Corte. Embargos de declaração não conhecidos. Não se
aplica o disposto no art. 188 do CPC, que determina prazo em dobro para recorrer
quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos
de suspensão de segurança. (STF - SL: 296 GO , Relator: Min. CEZAR PELUSO
(Presidente), Data de Julgamento: 22/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
DJe-205 DIVULG 24-10-2011 PUBLIC 25-10-2011 EMENT VOL-02614-01
PP-00009)
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO CONTRA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC. NÃO
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. Discute-se a incidência do art. 188 do
CPC, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda
Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto
no art. 4º, § 3º, da Lei 8.437/1992. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica
do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar
não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer
(SS 3.740 AgR-segundo, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 2.5.2012; SS
4.119 AgR-ED-ED, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 5.8.2011; STA 172
AgR, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 2.12.2010). 3. Recurso Especial
não provido. (STJ - REsp: 1331730 RS 2012/0134849-1, Relator: Ministro HER-
MAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data
de Publicação: DJe 23/05/2013)
Não incidência da regra do prazo em dobro no controle concentrado de
constitucionalidade
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Não há
prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.
Precedente do STF. 4. Não observância do prazo legal para interposição
do agravo regimental. Intempestividade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE
670890 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado em 14/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012
PUBLIC 27-08-2012)
Não incidência da regra do prazo em dobro para as empresas públicas
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INTEM-
PESTIVIDADE - PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAZO EM DOBRO PARA
RECORRER NÃO EXTENSÍVEL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS - NÃO CONHECIMEN-
TO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios
ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não
se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública
previsto no Art. 188 do CPC, não possuindo prazo em quádruplo para contestar
e em dobro para recorrer. (AgRg no REsp 1266098/RS, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MI-
STA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE. [...] 1. Do
agravo regimental interposto pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídri-