CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1935
Artigo 1.159
Benefício previdenciário – competência da Justiça Federal
“Conquanto fundamentado o pedido inicial nas disposições dos arts. 1.160 e ss.
do CPC, o ausente não deixou quaisquer bens para serem arrecadados, pretendendo
a autora, com a declaração de ausência do marido, auferir benefícios
previdenciários, dentre outros que cita, tais como depósitos fundiários e verbas
porventura pertencentes ao desaparecido. Não havendo bens a arrecadar, dispensando-se,
por consequência, o procedimento previsto nos arts. 1.159 e ss.
do CPC, o ideal é seguir a tônica já manifestada por este Órgão colegiado em
hipótese similar, na qual o i. Min. Relator, Eduardo Ribeiro, ao julgar o CC 20.120/
RJ, DJ de 5/4/1999, entendeu que ‘não se justifica a instauração desse processo
[o previsto no CPC], que se reveste, aliás, de certa complexidade, a propósito
de hipotéticos bens ou direitos. E o recebimento da pensão previdenciária ficaria
postergado. Ocorre que, para essa, a lei contém previsão específica, como se
verifica do disposto no artigo 78 da Lei 8.213/91’. Dessa forma, com a necessária
emenda da inicial, fundamentando-se o pedido adequadamente, poderá
a autora perseguir sua pretensão na esfera da Justiça Federal, unicamente no
tocante ao recebimento de benefícios previdenciários. Delimitada a competência,
portanto, da Justiça Federal em ação declaratória de ausência para fins de
recebimento de benefícios previdenciários. Quanto a outros possíveis direitos,
poderá a autora pleiteá-los no juízo próprio, de acordo com seu interesse” (STJ,
CC 86809/SP; 2a Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Julg. 12/09/2007).
Art. 1.160. O juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhe-á
curador na forma estabelecida no Capítulo antecedente.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Nomeação de curador
Como a ausência tem por objetivo a proteção dos bens do ausente, uma vez
declarada, deverá o juiz nomear curador para administrar esses bens (CPC,
art. 1042, inciso I), aplicando-se as disposições dos arts. 1187 a 1193 do CPC.
A regra não se aplica se o ausente constituiu, antes de seu desaparecimento,
representante com poderes para administrar seus bens.
A curadoria cessará pelo comparecimento do ausente, procurador ou representante;
pela morte do ausente; e pela sucessão provisória (CPC, art. 1162).
JULGADOS
Bens não arrecadáveis. “[...] Se o ausente deixa interessados em condições de