CPC_06_02

Letícia Baddauy
1225 Artigo 614
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o
termo (art. 572).
I. Requisitos da petição inicial
AUTOR
Letícia Baddauy
A petição inicial do processo de execução segue os mesmos requisitos do art.
282, CPC, exceto quanto ao requerimento de produção de provas, visto ser a
instrução probatória incompatível com a natureza da execução. Quanto aos documentos
indispensáveis à propositura da demanda, o título executivo extrajudicial
representa a via de acesso à execução, materializando o princípio do título
(“nulla executio sine titulo”). Já a prova da ocorrência da condição ou termo
demonstra a exigibilidade da obrigação contida no título. Ambos revelam o interesse
de agir do credor na demanda executiva.
O demonstrativo do débito atualizado é também indispensável em razão de o
cálculo realizado pelo exequente precisar conter indicação suficientemente detalhada
de como foi atingido o valor exequendo, apontando-se os encargos e índices
adotados. Nesse ponto encontra-se evidenciada a liquidez da obrigação.
Assim, seguidas as exigências acima o exequente demonstra que preenche os
requisitos que lhe permitem o acesso à execução: título executivo contendo obrigação
certa, líquida e exigível (CPC, art. 580).
JULGADOS
Exigibilidade do título exequendo
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECU-
ÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE DES-
CONTO DE TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.
CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 614, III,
DO CPC. 1. [...] 2. [...] 3. No caso, a propositura da ação executiva com base em
nota promissória vinculada ao contrato de desconto bancário foi condicionada
à prova do inadimplemento pelos sacados, ou seja, a exigibilidade do título só
seria caracterizada no caso do não pagamento das duplicatas pelos devedores
originários. 4. A não comprovação do inadimplemento das duplicatas impede o
ajuizamento da execução, nos moldes em que ora proposta, sendo certo que tal
prova deve acompanhar a exordial, porquanto inerente à própria exigibilidade da
obrigação. 5. Recurso Especial provido.”
(STJ - 4ª T. - REsp 986.972/MS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. em 04/10/2012)
Ausência de demonstrativo de débito