CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
606
Artigo 351
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Direitos indisponíveis
Serão indisponíveis os direitos relativos às garantias fundamentais tais como
vida, família, saúde e o estado da pessoa. São direitos indisponíveis, por exemplo,
aqueles relativos a incapazes e os da Fazenda Pública (interesse público).
II. Confissão ineficaz
O que a lei quer dizer é que, ainda que ocorra a admissão em juízo de fatos relativos
a direitos indisponíveis, tal admissão não será eficaz, ou seja, não produzirá
os efeitos da confissão. Confirma-se assim o disposto o art. 213 do Código
Civil, segundo o qual para conter eficácia, a confissão não pode partir de quem
não tem capacidade para dispor do direito. É preciso, portanto, que o direito
(relativo ao fato que se pretende confessar) esteja na esfera de disponibilidade
da parte.
III. Vedação à renúncia de direitos indisponíveis
O dispositivo acima evita que, por via transversa, a parte renuncie um direito
indisponível. Sim, pois o reconhecimento da existência do fato poderia influir na
decisão judicial sobre o direito. Não poderá ela, portanto, nem mesmo reconhecer
a ocorrência de fatos referentes a esta modalidade de direitos.
JULGADOS
A Fazenda Pública não pode confessar
“[...] sendo indisponíveis os interesses estatais, esses são insuscetíveis de confissão,
a teor do art. 351 do CPC. 8. Recurso Especial não provido.”
(STJ – REsp 1.099.127 – Proc. 2008/0227783-6 – AM – Segunda Turma – Rel.
Min. José de Castro Meira – Julg. 09/02/2010 – DJE 24/02/2010 ..)
“[...] Em ação de repetição de indébito tributário - Em que os fatos da causa não
comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão
sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe
a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual
seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença
de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo
é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato
cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. „ (RESP
n. º 967.157/PR - Rel. Ministro teori albino zavascki - 1ª turma - Publicado no DJU
22-102007 - P. 225)”
(TJPR – ApCiv 0459379-9 – Ribeirão do Pinhal – Segunda Câmara Cível – Rel.
Juiz Conv. Denise Kruger Pereira – DJPR 01/08/2008 – Pág. 163)