CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
642
Artigo 368
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
I. Documento particular
Considera-se particular o documento que não foi constituído por agente público
no exercício da função pública. Repare-se que a regra do art. 368 do CPC não
se aplica a todos os documentos particulares, mas apenas àqueles que estejam
assinados.
II. A relevância da assinatura
A assinatura possui relevância porque a lei presume que o subscritor do documento
particular é responsável pela autoria das declarações nele contidas. Tal
presunção apenas existirá se não houver dúvida acerca da autenticidade do
documento (CPC, art. 373, caput).
III. Eficácia probatória do documento particular
O documento particular não tem fé pública em relação à regularidade da sua
formação, pois não emanou de um agente público. Logo, não haverá presunção
legal de regularidade do ato. O documento particular poderá conter declaração
de ciência em relação a determinado fato. Nesse caso, ele fará prova da declaração,
mas não do fato declarado. Significa dizer que o documento prova
apenas a existência da declaração nele constante, mas não prova que o seu
conteúdo é verdadeiro. O conteúdo da declaração (fato declarado) deverá ser
provado de acordo com o regime geral de distribuição do ônus da prova (CPC,
art. 333). Não se aplica ao fato declarado em documento particular a presunção
legal de veracidade (CPC, art. 334, IV).
IV. Os efeitos do registro público do documento particular
O dispositivo presume a veracidade das declarações constantes do documento
particular apenas em relação aos signatários (CC, art. 219). Para que surta efeito
perante terceiros, é necessário que seja submetido a registro público (CC, art.
221, caput).
JULGADOS
A presunção relativa de veracidade das declarações
“[...] O documento particular faz prova da declaração, mas não do fato declarado;
seu conteúdo é invocável apenas em relação aos subscritores e não a
terceiros; e que a veracidade das declarações nele contidas são de natureza
juris tantum. [...].” (STJ – Quinta Turma – AgRg no Ag 1088781/MG – Rel. Ministra
Laurita Vaz – DJe 11/05/2009)
O ônus da prova em relação ao fato declarado
“[...] Quando a matéria devidamente alegada choca-se com a quitação passada