CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1764
Artigo 983
Súmula nº 542 do STF - (Aprovada em 03/12/1969): “Não é inconstitucional a
multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou
da ultimação do inventário”.
Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também
as questões de fato, quando este se achar provado por documento,
só remetendo para os meios ordinários as que demandarem
alta indagação ou dependerem de outras provas.
I. Questão de alta indagação
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
O juízo do inventário exerce cognição vertical exauriente e, como tal, é o responsável
pelo julgamento de todas as questões pertinentes, de fato e de direito,
suscitadas no curso do processo. Entretanto, como se trata de rito especial
voltado precipuamente a inventariar e partilhar o acervo hereditário, as questões
incidentais que demandarem dilação probatória e exigirem a prática de atos que
fogem da finalidade do procedimento configuram questão de alta indagação e,
assim, deverão ser resolvidas em ação autônoma.
II. Questão de fato e questão de direito
Apenas as questões de fato não demonstráveis por prova documental e que exijam
dilação probatória configuram questão de alta indagação, como por exemplo:
comprovação de união estável com o falecido, reconhecimento da qualidade
de herdeiro, etc. As questões de direito, independentemente de sua complexidade,
devem ser decididas nos próprios autos do inventário.
III. Configuração da questão de alta indagação e recurso cabível
Incumbe ao juiz do inventário indicar a questão de alta indagação que não pode
ser decidida naquele processo. O pronunciamento jurisdicional que reconhece
questão de alta indagação e a remete aos meios ordinários tem natureza de
decisão interlocutória, impugnável por recurso de agravo de instrumento (CPC,
art. 522).
IV. Litispendência entre inventário e ação de conhecimento
A propositura superveniente de ação autônoma que tenha por objeto questão
suscitada e discutida no próprio inventário, não sendo de alta indagação, configura
litispendência, ensejando a extinção da demanda de conhecimento (CPC,