CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 341
expedição de mandado de busca e apreensão (CPC, art. 362) e fixação de multa
sancionatória, nos termos do art. 14, § único do CPC.
Súmula nº 260 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “O exame de livros comerciais,
em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.
Súmula nº 372 do STJ (DJe 30/03/2009): “Na ação de exibição de documentos,
não cabe a aplicação de multa cominatória”.
JULGADOS
Quebra de sigilo profissional por ordem judicial
“[...] 1. Explicitado ficou no voto condutor que a entidade hospitalar não está obrigada
a enviar à Justiça prontuários médicos. 2. O Tribunal disse, com clareza,
que à vista do prontuário, preservados os dados sigilosos quanto à doença e ao
tratamento realizado, todos os demais dados relativos à internação não estão ao
abrigo do sigilo profissional.[...]”
(EDcl no RMS 14134/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 22/10/2002, DJ 25/11/2002, p. 214)
“[...] 1.- Não se pode recusar o atendimento a ordem judicial com base em suposto
segredo profissional, quando os dados tidos por sigilosos envolvem informações
adstritas às próprias partes litigantes. No caso, o trabalho de auditoria
foi realizado justamente para conhecimento pelos próprios sócios da sociedade
empresária da qual o Recorrido se retirou. Portanto, não há que se falar em indevida
exposição de segredo profissional perante terceiros, pois a disputa judicial
se dá entre sócios e ex-sócios, revelando-se, a controvérsia, conflito interna
corporis.[...]”
(RMS 28456/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em
16/08/2011, DJe 26/09/2011 ..)
“Sigilo profissional. Depoimento testemunhal do médico. Alegação de prova ilícita.
Inocorrência. As informações médicas do paciente são sigilosas, não podendo,
em princípio, ser reveladas por médico ou hospital, mesmo depois da sua
morte. Todavia, tal sigilo não é direito absoluto, podendo ser mitigado em certas
circunstâncias, sobretudo quando por determinação judicial for necessário o
esclarecimento dos fatos relevantes da causa. [...]”
(TJPR – ApCiv 0952074-1 – Sertanópolis – Oitava Câmara Cível – Rel. Des. José
Sebastiao Fagundes Cunha – DJPR 17/06/2013 – Pág. 193)
Apresentação de documento
“[...] Sabe-se, mais, que esta Corte Superior tem entendido que, em tratando-se
de documento comum às partes, revela-se inadmissível a recusa ao pedido de
exibição judicial, razão pela qual a entidade tem a obrigação de mantê-lo enquanto
não prescrita eventual ação sobre ele. Precedentes. [...]”
(STJ – REsp 1.120.757 – Proc. 2009/0017747-6 – RJ – Segunda Turma – Rel. Min.