CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 28
É preciso ficar atento para os casos em que a parte renova a ação, não quita as
despesas da ação extinta e na nova propositura requer os benefícios da assistência
judiciária, previstos na Lei 1060/1950. Tal fato pode ensejar fraude processual.
Especialmente porque a mera declaração de hiposuficiência feita pela
parte, em documento específico, tem sido aceita pelos tribunais, inclusive pelo
STJ. O juiz pode ordenar a investigação do pedido, em procedimento apartado,
sem contudo, impedir o curso do processo. E o réu também pode impugnar o
pleito. Enquanto que o requerente fica sujeito à condenação por litigância de
má fé, a pagar às custas em até dez vezes o seu valor original, sem prejuízo de
poder ser cobrado, no futuro, caso sobrevenha riqueza que lhe permita fazê-lo,
desde que, nesta hipótese, demonstrada sua boa-fé, tenha conseguido o deferimento
do pedido de assistência judiciária requerido.
V. Juizados especiais e ações coletivas
Considerando que lá não há despesas, nem honorários na fase do 1º. Grau, tal
dispositivo mostra-se incompatível com a dinâmica estabelecida para ações que
tramitem pelo rito dos juizados especiais. O mesmo ocorre com ações coletivas,
como por exemplo a ação popular, ação civil pública. Salvo má fé do autor, demonstrado
que ele não conseguiu promover as diligências por fatores alheios à
sua vontade e condição, a situação também fica relativizada frente aos comandos
do presente artigo.
JULGADOS
“A condenação do vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios
ao vitorioso na demanda deve ser observada também nos feitos extintos
na forma do art. 267, VI do CPC, como no caso, tendo em vista o princípio
da causalidade.”(STJ. 2T. EDcl no REsp 1152707/RS. Rel. Min. Castro Meira. J.
15/04/2010)
“Depósito prévio dos honorários advocatícios e custas processuais para intentar
nova ação, face à extinção de ação anterior. Inexistência de extinção do feito.
Inexistindo extinção definitiva do feito, mas mera anulação com a restauração
da mesma relação processual, não se consubstancia nesse fato processual a
propositura de nova ação a ensejar a incidência e o cumprimento do disposto
nos arts. 28 e 268 do CPC”. (STJ. 1T. REsp 533974/RS. Rel. Min. Luiz Fux. J.
07/10/2003)
“Afirmado pelas decisões recorridas que a parte não providenciou, dentro do
prazo concedido pelo juiz, o pagamento das custas e honorários relativos a
outra ação, julgada extinta, e que os pedidos e a causa de pedir dessas ações
eram idênticos, forçoso reconhecer a inexistência de violação ao artigo 28 do
Código de Processo Civil.” (STJ. 3T. EDcl no REsp 187931/SP. Rel. Min. Castro
Filho. J. 18/12/2001)