CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1010 Artigo 508
Inaplicabilidade do prazo em dobro ao advogado dativo
Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo legal
para a sua apresentação. 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa
do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei
7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(STF, AI 627334 AgR, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Ellen Gracie, j. em 20/09/2007).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL – ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDI-
ANTE CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E A SEC-
CIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – PRAZO SIMPLES PARA
A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – RE-
CURSO PROVIDO. 1. O prazo em dobro previsto no art. 5o, § 5o da Lei 1060/50
tem aplicação restrita aos defensores públicos da assistência judiciaria, a eles
não se equiparando os advogados dativos ainda que tenham sido constituídos
mediante convênio entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil. (...).
(STJ, REsp 1050939/SP, Terceira Turma, Rel.: Min. Massami Uyeda, j. 14/10/2008)
Prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores: falta de
interesse recursal por um dos litisconsortes
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPE-
CIAL INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO.
ART. 191 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA APENAS DO AGRAVANTE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- O prazo em dobro para recorrer se aplica
quando os litisconsortes, com diferentes procuradores, sucumbirem diante da
decisão recorrida. Não havendo interesse recursal por um dos litisconsortes, por
não haver sucumbência, não incide a regra do art. 191 do Código de Processo
Civil. 2- Agravo Regimental improvido.
(STJ, AgRg no AREsp 218.330/PR, Terceira Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em
23/10/2012).
Prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores: processo
eletrônico
Embora não esteja presente, no processo eletrônico, a possibilidade de embaraço
processual a justificar prazo dobrado para os litisconsortes com procuradores
diferentes, esse prazo é de ser observado, em atenção à literalidade
da regra expressa no art. 191 do CPC e à garantia constitucional da ampla
defesa. Ademais, não há disposição expressa a esse respeito na Resolução
n.º 17/2010 desta Corte, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da
Justiça Federal da 4ª Região. Deve ser ressaltado, ainda, que, em sede de interpretação
teleológica, não se pode restringir a proteção da lei, apenas ampliar.
Nesse contexto, a vigência e validade da norma insculpida no art. 191 do CPC
não pode ser suprimida, que assim dispõe: ‚Art. 191. Quando os litisconsortes
tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos
para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.‘ No caso
dos autos, de fato, ocorre a hipótese prevista nesse dispositivo legal, pois os
réus contam com procuradores distintos, devendo ser computado em dobro o