CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1672
Artigo 920
POSSE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ARTIGO 920 DO CÓDI-
GO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO APENAS PARA AS AÇÕES POSSESSÓ-
RIAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO GERAL ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 128
E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNGIBILIDADE QUE DEVE SER IN-
TERPRETADA RESTRITIVAMENTE, SOMENTE ATINGINDO OS INTEDITOS PROI-
BITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM
REIVINDICATÓRIA OU EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DECISÃO CORRETA
– DESPROVIMENTO” (TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 523.390-7 – Rel.: Des. Paulo
Roberto Hapner – j. em 15.10.2008). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNGIBILIDADE. LIMI-
NAR DEFERIDA PARA REINTEGRAR OS AGRAVADOS NA POSSE, COM BASE
EM PROVA DOCUMENTAL. AGRAVANTE (RÉU) QUE ACUSA OS AGRAVADOS
(AUTORES) DA PRÁTICA DE TURBAÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊN-
CIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO”
(TJPR – 17ª C.Cível – AI 965.891-7 – Rel.: Des. Mário Helton Jorge – j. em
30.01.2013).
“ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Em se tratando
de ação possessória, a parte autora deve comprovar a posse como situação de
fato, e não o direito à posse em razão de deter o domínio da área em litígio, considerando-se
a natureza da ação de reintegração de posse. 2. A fungibilidade
das ações possessórias, prevista no art. 920 do CPC, é inaplicável, haja vista
que a ação de reintegração de posse e a ação de imissão de posse possuem
caráter diverso, cabendo à autora o ajuizamento da demanda apta a resguardar
sua pretensão de direito material. 3. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC,
a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da
causa e o trabalho realizado”
(TRF4 – 4ª T. – Ap. Civ. 2008.72.14.000749-5 – Rel.: Des. Luís Alberto D’azevedo
Aurvalle – j. em 17/07/2012).
“(...) 4. A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da
área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida
pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório.
(...)”
(STJ – 2ª T. – REsp 1.188.676/AC – Rel. Min. Castro Meira – j. em 05/04/2011).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABAN-
DONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos:
a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a
posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se
dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização
material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto,
há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual.