CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 155
co na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.
(656070 SP 2004/0056895-5, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BAR-
ROS, Data de Julgamento: 19/09/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJ 15.10.2007 p. 255)
Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso
do vernáculo.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em
língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo,
firmada por tradutor juramentado.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Vedação a documentos em língua estrangeira
O processo, sendo público, deve ser hábil a permitir que qualquer cidadão possa
compreendê-lo e desse modo realizar, por consequência, o controle e a fiscalização
da atividade jurisdicional. Assim, não só pela perspectiva prática, mas
também pelo aspecto político inerente à atividade jurisdicional é que o legislador
buscou vedar a utilização de documentos escritos em língua estrangeira,
salvo se acompanhados de tradução oficial. Descumprida tal formalidade, o
documento não poderá ser juntado aos autos. Destaque-se que há necessidade
de versão em vernáculo feita por tradutor juramentado porquanto o reconhecimento
oficial de sua habilitação e a fé pública que lhe é atribuída constituem
importantes elementos de segurança, tanto para o juiz quanto para as partes,
conforme entendimento dos Tribunais.
Súmula nº 259 do STF: Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição,
no Registro Público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados
por via consular.
JULGADOS
Necessidade de tradução do documento