CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 282
que especifique as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade dos
fatos contidos na petição inicial. 7. A citação é condição de eficácia da sentença
em relação ao réu. Mesmo que se admita, como o faz, corretamente, a moderna
doutrina processual, que o processo exista juridicamente sem a citação válida
do réu, certo é que sem ela o processo não pode produzir qualquer efeito em relação
a ele. Por isso, o autor deve expressamente requerer a citação do réu. De
qualquer modo, a falta de tal pedido não dará causa ao indeferimento da inicial,
nem a nulidade do processo, se o réu comparecer e contestar.
JULGADOS
Identificação das partes
“Reintegração de posse. Imóvel invadido por terceiros. Impossibilidade de identificação
dos ocupantes. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Citação
pessoal dos ocupantes requerida pela autora, os quais, identificados, passarão
a figurar no polo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. Há
possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa, a serem citados
por edital (art. 231, I, do CPC)”
(STJ, 4ª T., REsp 362.365, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 03.02.05, DJU 28.03.05).
Fatos e fundamentos
“Deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico
concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da
ordem normativa, desencadeia consequências jurídicas, gerando o direito por
ele invocado”
(STJ, 5ª T., REsp 767.845, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.04.07, DJU 07.05.07)
“Não se confunde ‘fundamento jurídico’ com ‘fundamento legal’, sendo aquele
imprescindível e este dispensável, em respeito ao princípio jura novit curia (o juiz
conhece o direito)”
(STJ, 1ª T., REsp 477.415, Re. Min. José Delgado, j. 08.04.03, DJU 09.06.03).
“Não se verifica alteração da causa de pedir quando se atribui ao fato ou ao
conjunto de fatos qualificação jurídica diversa da originariamente atribuída. Incumbido
ao juiz a subsunção do fato à norma, ou seja, a categorização jurídica
do fato, inocorre modificação da causa petendi se há compatibilidade do fato
descrito com a nova qualificação jurídica ou com o novo enunciado legal” (STJ,
4ª T., REsp 2.403, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.08.90, DJU 24.09.90).
Produção de provas
“Silêncio da parte, em responder o despacho de especificação de provas faz
precluir o direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico
formulado na inicial”
(STJ, 3ª T., REsp. 329.034, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.02.06,
DJU 20.03.06).
“Ao protestarem os autores, na inicial, por todos os meios de prova em direito
permitidos, seguiram forma usual, porquanto a precisa indicação das ne-