CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1355 Artigo 693
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
I. Auto de arrematação.
Após a conclusão da hasta pública, se exitosa, deverá ser imediatamente expedido
auto de arrematação, documento no qual constarão as condições relativas
à alienação, que deverá ser firmado pelo juiz, arrematante e serventuário da
justiça ou leiloeiro, dependendo do caso. A lavratura e assinatura do auto de
arrematação independem do pagamento ou prestação de garantia; já a entrega
do bem ou a expedição da carta de arrematação apresentam tais condicionantes.
Se não for exitosa a hasta pública, deverá ser lavrado auto de arrematação
negativo.
II. Ordem de entrega do bem móvel e carta de arrematação.
Após o pagamento do preço pelo arrematante, serão expedidos o mandado de
entrega do bem móvel ou a carta de arrematação. Inclusive, havendo esbulho
por parte do depositário, desnecessária será a propositura de ação, pois o mandado
de entrega da coisa móvel ou o mandado de imissão na posse do bem
imóvel poderão assegurar a proteção ao arrematante no próprio processo (CPC,
art. 707).
Art. 694 - Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário
da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á
perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados
procedentes os embargos do executado.
§ 1º A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:
I - por vício de nulidade;
II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;
III - quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes,
a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, inciso V) não
mencionado no edital;
IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à
arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o);
V - quando realizada por preço vil (art. 692);
VI - nos casos previstos neste Código (art. 698).
§ 2º No caso de procedência dos embargos, o executado terá
direito a haver do exequente o valor por este recebido como