CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1784
Artigo 999
deixou testamento.
§1º Citar-se-ão, conforme o disposto nos arts. 224 a 230, somente
as pessoas domiciliadas na comarca por onde corre o inventário
ou que aí foram encontradas; e por edital, com o prazo
de 20 (vinte) a 60 (sessenta) dias, todas as demais, residentes,
assim no Brasil como no estrangeiro.
§2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas
forem as partes.
§3º O oficial de justiça, ao proceder à citação, entregará um
exemplar a cada parte.
§4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao
Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado,
se a parte já estiver representada nos autos.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
I. Legitimidade “passiva”
O dispositivo estabelece o rol de sujeitos que, como partes, deverão integrar o
processo de inventário e partilha, na qualidade de litisconsortes necessários,
devendo cada uma delas receber uma cópia das primeiras declarações. Tratando-se
de litisconsórcio necessário, a não citação de qualquer deles gera nulidade
absoluta (CPC, art. 47 e p. ú.).
II. Intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público
Não obstante a literalidade do artigo, o Ministério Público (quando houver herdeiro
incapaz ou ausente) e a Fazenda Pública não integrarão a lide como partes,
razão pela qual deverão ser intimados, e não citados, para se manifestarem
sobre seu interesse na demanda.
III. Citação por edital das pessoas domiciliadas fora da comarca do inventário
A citação das pessoas domiciliadas em local diverso da comarca onde tramita o
inventário deve se dar por edital, ainda que conhecido o seu endereço. Embora
existam críticas a redação do dispositivo, o STF já se manifestou pela sua constitucionalidade.