CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 503
Havendo dúvida na anuência da recorrente à decisão agravada, resolve-se a
contenda pelo prosseguimento do julgamento do recurso, com vistas à instrumentalidade
inerente ao processo civil, cuja finalidade é aplacar os conflitos
sociais. Precedentes.
(STJ, REsp 896.385/MG, Rel.: Min. Eliana Calmon, j. em 12/08/2008).
Aceitação tácita da decisão
Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente
após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como
legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. E
consoante já proclamou a Terceira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp
746.092/RJ (Rel. Min. Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA, DJ
de 4.6.2009), „a aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição
do recurso, implicando, nesta última hipótese, em extinção do procedimento recursal
(preclusão lógica do direito de recorrer)“. 2. No caso concreto, tendo em
vista que não houve expressa manifestação de desistência do recurso especial,
tampouco manifestação de renúncia ao direito em que se funda a ação, deve ser
considerada como aceitação tácita do acórdão recorrido a manifestação da recorrente
no sentido de que, após a interposição do recurso especial, os débitos
constantes dos autos de infração impugnados neste processo foram pagos em
virtude de adesão a anistia fiscal. A opção pelo pagamento dos débitos fiscais
nos termos do Decreto n. 26.514/2010, do Estado do Maranhão, com redução de
95% da multa e 80% dos juros, trata-se de ato espontâneo da recorrente, incompatível
com a sua vontade de recorrer, tanto que ela própria pediu o reconhecimento
da superveniente perda do objeto do recurso especial.
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro
Campbell Marques, j. em 16/08/2011).
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO INCOMPATÍVEL COM
A VONTADE DE RECORRER CONFIGURADO. 1. Não viola os arts. 535 e 458 do
CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O
pedido de parcelamento do débito representa aceitação tácita da decisão que
anulou a adjudicação efetuada em execução fiscal. Assim, não merece ser conhecido
o recurso interposto pelo devedor em face dessa decisão, nos termos do
art. 503, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso especial a que se dá provimento.
(STJ, REsp 722.997/MG, Primeira Turma, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, j. em
25/08/2009).
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO
DO PROCEDIMENTO RECURSAL. I - Na dicção do parágrafo único do artigo
503 do Código de Processo Civil, considera-se aceitação tácita a prática, sem
reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. II - Configura
aceitação tácita o pagamento sem ressalvas, pela vencida, dos honorários
advocatícios fixados na decisão judicial. III - A aceitação tácita pode se dar
antes ou depois da interposição do recurso, implicando, nesta última hipótese,
em extinção do procedimento recursal (preclusão lógica do direito de recorrer).