CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1671 Artigo 920
a proteção do direito autoral.
JULGADOS
Impossibilidade do uso de ações possessórias para proteção de direitos
autorais
(STJ – Súmula 228 – aprovada em 08.09.1999).
Possibilidade para a proteção de direitos de uso, tais como de linha telefônica,
linhas de transmissão de dados, de televisões a cabo, de energia de modo geral
(STJ – 3ª T. – REsp 41.611/RS – Rel. Min. Waldemar Zveiter – j. em 25/04/1994),
de uso de vaga de garagem (STJ – 3ª T. – REsp 306.800/DF – Rel. Min. Ari
Pargendler – j. em 05/06/2001 e TJPR – 17ª C.Cível – AI 826.323-4 – Rel.: Des.
Vicente Del Prete Misurelli – j. em 26.10.2011).
Ocupação indevida de bem público, ainda que este seja dominical, é considerado
ato de mera detenção, que não admite tutela possessória em desfavor do
ente público
(STJ – 4ª T. – REsp 146.367/DF – Rel. Min. Barros Monteiro – j. em 14/12/2004;
STJ – 2ª T. – REsp 556.721/DF – Rel. Min. Eliana Calmon – j. em 15/09/2005;
STJ – 2ª T. – REsp 900.159/RJ – Rel. Min. Herman Benjamin – j. em 01/09/2009;
STJ – 3ª T. – AgRg no REsp 1.129.480/GO – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
– j. em 21/06/2012; STJ – 3ª T. – AgRg no REsp 1.190.693/ES – Rel. Min. Paulo
de Tarso Sanseverino – j. em 20/11/2012 e TRF4 – 3ª T. – Ag em AG 5014016-
36.2011.404.0000 – Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – j. em
23/11/2011).
Aplicando a fungibilidade entre as possessórias
“CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
POSSESSÓRIA. INTERDITOS PROIBITÓRIOS. TURBAÇÃO. CARACTERIZADA.
CONVERSÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS
RELEVANTES. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO”
(STJ – 4ª T. – AgRg no REsp 1.128.636/RN – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j.
em 02/12/2010).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR ANTERIOR-
MENTE CONCEDIDA DE REINTEGRAÇÃO NA POSE. MUDANÇA DE SITUAÇÃO
FÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - A propositura
de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o Juiz conheça
do pedido e que a ação correspondente àquela, cujos requisitos estejam
provados (art. 920 - CPC)”
(TJPR – 18ª C.Cível – AI 314.150-0 – Rel.: Des. Carlos Mansur Arida – j. em
30.11.2005).
“AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE
PELOS AUTORES - DETENTORES DO DOMÍNIO QUE JAMAIS EXERCERAM A