CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
504
Artigo 303
IV. Alegação em qualquer tempo.
Há matéria que o juiz não pode conhecer de ofício, mas que pode ser alegada
pela parte a qualquer tempo, por não estar sujeita á preclusão. É o que ocorre,
por exemplo, com a decadência convencional (CC, art. 211). Para evitar confusão:
a) em regra o juiz só pode conhecer de matéria suscitada pela parte (CPC,
art. 128), que deve alegá-la na inicial ou na contestação; b) excepcionalmente a
lei admite que determinadas matérias possam ser arguida depois dos referidos
atos processuais, caso em que, se a parte o fizer, o juiz deverá examiná-las; c)
também excepcionalmente a lei prevê que certas matérias devem ser conhecidas
de ofício pelo juiz, isto é, mesmo que não sejam suscitadas pela parte: são
as denominadas matérias de ordem pública. Nesta última hipótese, se o juiz não
cumprir seu dever de examinar a matéria, ainda que não levantada pela parte,
haverá omissão suprível na via dos embargos de declaração (CPC, art. 535, II).
JULGADOS
Carência de ação
“LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. Propositura antes de completado
o quinquênio a contar de acordo celebrado entre as partes. Possibilidade se,
por ocasião da sentença, estava em vigor a Lei 8.178/91 que reduzira o prazo
de carência para três anos. Aplicação à espécie da norma do art. 462 do CPC.
Não faria sentido julgar-se o autor carecedor de ação se, em seguida, poderia
ajuizar outra com pedido idêntico e com idêntica fundamentação. (...)”
(STJ, 5ª T., REsp 31595, Rel. Min. José Dantas, j. 05.05.93, DJU 21.06.93)
Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção,
a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição
(art. 135).
I. Exceção processual.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
À luz do direito processual civil positivo brasileiro, exceção é a defesa que tem
por objeto alegação de incompetência relativa do juízo, ou de impedimento ou
suspeição do juiz, que deve ser feita em petição (requerimento escrito) própria
(CPC, arts. 297 e 304). Somente o réu tem legitimidade para suscitar exceção de
incompetência, pois para o autor ocorre preclusão lógica no momento em que
ele propõe a ação perante juízo relativamente incompetente. No entanto, tratando-se
de incompetência absoluta, conhecível de ofício (CPC, art. 113), o autor
pode suscitá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição. A exceção de suspeição
ou impedimento do juiz pode ser arguida por ambas as partes. Os vícios