CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 355
O art. 355 do CPC permite o incidente de exibição de documentos. Desta forma,
não há que se falar em indeferimento da exordial quando não foram anexados
todos os documentos necessários à compreensão do processo. Assim, faz-se
necessária a anulação da sentença para prosseguimento do feito, tendo em vista
que o autor atendeu a todos os requisitos do art. 295, I e parágrafo único do
CPC quando do ajuizamento da ação. [...]”
(TJPR – ApCiv 1000586-6 – Londrina – Décima Terceira Câmara Cível – Rel. Des.
Luis Carlos Xavier – DJPR 04/04/2013 ..)
Expedição de mandado de busca e apreensão
“[...] 1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer
ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se
não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a
busca e apreensão. [...]”
(STJ - REsp 433711/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 22/04/2003 ..)
“[...] Na medida cautelar preparatória de exibição de documentos, conforme entendimento
do Superior Tribunal de justiça, a sanção imposta, àquele que descumpriu
a ordem judicial de exibição, é a busca e apreensão (art. 362, cpc) e
não a presunção de veracidade (art. 359, I, CPC). [...]”
(TJPR – Ag Instr 1030846-6 – Londrina – Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Des.
Shiroshi Yendo – DJPR 12/06/2013 ..)
Pedido em nome de terceiro - Inadmissibilidade
“A ação cautelar de exibição objetiva o conhecimento de documento próprio ou
comum. Improcede o pedido de exibição de documento em nome de terceiro. 2.
Não se trata de conflito negativo de competência, apenas, não há como receber
a petição inicial porque não há como adaptar a natureza da causa ao tipo de
procedimento escolhido, nos termos do art. 295, V, do CPC. [...].”
(TRF 4ª R. – AC 0004787-39.2009.404.7201 – SC – Terceira Turma – Rel. Des.
Fed. Fernando Quadros da Silva – Julg. 14/12/2011 – DEJF 11/01/2012 – Pág.
512)
Impossibilidade de imposição de multa na ação de exibição de documentos
“[...] 4. Como é cediço, a sentença proferida na ação de exibição, proposta em
face de terceiro, tem caráter mandamental, não cabendo a imposição de astreintes,
mas pode ser fixado prazo para que o requerido exiba o documento
vindicado, sob pena de ser determinada a expedição de mandado de busca e
apreensão. É bem por isso que orienta a Súmula nº 372/STJ que, na ação de
exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 5. Recurso
Especial parcialmente provido para afastar a multa cominatória.” (STJ – REsp
1.159.087 – Proc. 2009/0191534-6 – MG – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe
Salomão – Julg. 17/04/2012 – DJE 15/05/2012 ..)
“[...] A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer
ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos.
Deve-se afastar a aplicação de multa cominatória na hipótese de não exibição