CPC_06_02

Graciela I. Marins
1563 Artigo 820
gação pecuniária, também há a extinção do processo principal e cessam os
efeitos da tutela acautelatória de arresto.
Se a novação ocorrer antes da sentença cautelar, o processo deverá ser extinto
por sentença em razão da perda do objeto (art. 267, IV, do CPC). Se novada a
dívida após a sentença, a cessação dos efeitos do arresto é determinada por
decisão interlocutória.
III. A transação
A transação pode levar à extinção imediata do pedido de arresto ou à suspensão,
dependendo dos termos do acordo. Se, por exemplo, o pagamento
acordado ocorrer em parcelas, poderá haver a suspensão tanto da demanda
cautelar quanto da principal até o adimplemento total. Homologada a transação,
extinguem-se os processos (art. 269, III, do CPC).
JULGADOS
Arresto. Cessação da eficácia. Extinção do processo principal.
Apelação cível. ¬Medida cautelar de arresto extinta sem julgamento de mérito,
ante a perda de objeto decorrente da homologação de acordo firmado pelas
partes na ação principal. Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar
extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Recurso desprovido
(TJPR, Sétima Câmara Cível, Apelação Cível 752001-4, Rel. Juiz Roberto
Antônio Massaro, DJ 10.08.2011).
Art. 821 - Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora,
não alteradas na presente Seção.
I. Penhora e arresto
AUTOR
Graciela I. Marins
Penhora é ato executivo a caminho da satisfação e não se confunde com arresto,
genuína medida cautelar não satisfativa. Por que, então, a referência do
art. 821? É que o arresto tem por finalidade proteger um processo principal cujo
objeto é um direito de crédito. Por consequência, a execução da demanda principal
implicará em penhora, garantida pelo arresto.
II. As disposições prescritas à penhora e aplicadas ao arresto
O arresto importa em apreensão de bens, assim como a penhora. Por isso, a
necessidade de realização de auto de arresto (arts. 659, parágrafo 4o., 664 e