CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 363
IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por
estado ou profissão, devam guardar segredo;
V - se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente
arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição.
Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem
respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se
extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.
I. As razões para a recusa justificada
Tal dispositivo apresenta uma relação não taxativa (“numerus apertus”) das circunstâncias
que autorizam a recusa à exibição do documento, tanto pelo terceiro
quanto pela própria parte adversa. Uma das hipóteses é justamente o sigilo
profissional. Em relação aos advogados, o Estatuto da Advocacia e da OAB
prevê constituir infração disciplinar a violação, sem justa causa, de sigilo profissional
(Lei 8.906/1994, art. 34, VII). Observe-se também que o inciso V do art.
363 do CPC, ao falar de outros motivos graves, deixa à análise do magistrado a
ocorrência ou não de recusa injustificada. E tal avaliação deverá ser feita sempre
à luz do caso concreto.
II. Exibição parcial do documento
O parágrafo único prevê ainda a hipótese do documento conter uma parte que
deva ser mantida em sigilo, autorizando então a exibição parcial do mesmo mediante
um resumo da parte de livre acesso.
III. Ônus da prova e recurso cabível
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
No que diz respeito às circunstâncias excludentes, o ônus da prova incumbe à
parte ou ao terceiro contra quem foi dirigida a ordem de exibição. São eles que
devem comprovar a ocorrência das situações autorizadoras da recusa legítima.
A análise quanto à existência ou não desse dever de exibição será feita pelo magistrado.
Em relação ao terceiro, tal avaliação ocorrerá por ocasião da sentença
prevista no art. 361 e contra tal decisão caberá apelação. Com relação à parte
adversa, a decisão comportará o recurso de agravo de instrumento.
JULGADOS
Quebra de sigilo profissional por ordem judicial
“1. Explicitado ficou no voto condutor que a entidade hospitalar não está obri-