CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 20
I. Crítica à prática
Critica-se a praxe que é adotada com regularidade pelos juízes. A de fixar os
honorários sucumbenciais, nas sentenças condenatórias, em percentual sobre o
valor da causa respectivamente julgada. Esta crítica vale porque se trata de critério
que não está previsto dentro do sistema sucumbencial do CPC. Ou se fixa
com base no valor da condenação, ou segue-se as regras de exceção, donde
devem se valer da equidade. Nunca tomando-se por base o valor conferido a
cada ação. Mas sim o resultado do julgamento dela.
II. Critérios para decisões condenatórias
Na fixação dos honorários o juiz tem o dever de assiná-los sem se pautar pela
fama do advogado. A remuneração deve ser arbitrada pelo cuidado e estudo
revelados no processo e despendidos pelo advogado; o lugar onde houve a prestação
do serviço; se foi grande ou pequeno o tempo gasto desde a construção
e o ajuizamento da causa, até sua finalização e entrega da prestação jurisdicional
para a parte respectiva. A relevância, importância e consequência disso
tudo. Não há óbice, por exemplo, de que se fixe verba sucumbencial proporcional
ao tamanho do serviço prestado pelos advogados que atuaram na causa,
quando forem diversos que por ela passaram, e cada qual exerceu atividade em
maior ou menor grau e/ou complexidade técnica.
III. Honorários do Advogado – EOAB
Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem
ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença
nesta parte. Pode, inclusive, requerer que o precatório, quando necessário, seja
expedido em seu favor. A condenação em honorários em ação judicial independe
de pedido prévio explícito.
Súmula nº 185 do STF: “Em processo de reajustamento pecuário, não responde
a união pelos honorários do advogado do credor ou do devedor”.
Súmula nº 234 do STF: “São devidos honorários de advogado em ação de acidente
do trabalho julgada procedente”
Súmula nº 256 do STF: “É dispensável pedido expresso para condenação do
réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo
Civil”.
Súmula nº 257 do STF: “São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva
do segurador contra o causador do dano”.
Súmula nº 389 do STF: “Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado,
em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa,
não dando lugar a recurso extraordinário”.