CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Vinícius Secafen Mingati
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Artigo 476
Possível o pedido de uniformização de jurisprudência, contudo, o incidente deve
ser formulado nas razões ou contrarrazões de recurso ou antes de seu julgamento.
2. É extemporâneo o incidente interposto após o julgamento de recurso
de apelação.”
(TRF4 – Sexta Turma - QUOAC 5001346-70.2011.404.7208 - Relator p/ Acórdão
João Batista Pinto Silveira, J. em 26/07/2013)
Requisito da divergência
“[...] Se não mais existe divergência entre as turmas julgadoras e dispondo o relator
da faculdade de decidir sobre a conveniência e oportunidade para admitir
o processamento do pedido de uniformização de jurisprudência, é caso de se
indeferir a instauração do incidente. [...]”
(TRF4 – Quarta Turma - AC 5000924-40.2011.404.7000 - Relator p/ Acórdão
Candido Alfredo Silva Leal Junior, J. em 19/12/2012)
Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado acórdão, indo os
autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento.
A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Vinícius Secafen Mingati
I. 1º momento: reconhecimento da divergência
Antes que se decida sobre qual deverá ser a interpretação a ser observada (art.
478), deverá o órgão julgador fracionário, responsável pelo julgamento do recurso
ou ação originária, deliberar sobre a existência ou não da divergência, bem
como da conveniência e oportunidade na discussão da referida questão. Não
se reconhecendo a existência de divergência, o incidente não será admitido,
restituindo-se os autos ao julgamento originário. Havendo a comprovação da
divergência, lavra-se acórdão e suspende-se o feito até deliberação do plenário
ou órgão especial.
Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação
a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em
exposição fundamentada.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério
Público que funciona perante o tribunal.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Vinícius Secafen Mingati