CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 285
dos tribunais superiores ou do tribunal a que está vinculado o juiz no mesmo
sentido da sentença. Basta que haja sentença anterior do mesmo juízo. Porém,
se houver súmula ou jurisprudência consolidada dos referidos tribunais no sentido
contrário à sentença de improcedência, o julgamento não pode ser feito na
forma deste artigo, devendo ser determinada a citação do réu.
III. Julgamento parcial de pedidos cumulados.
Se o autor formular vários pedidos cumulados é possível o julgamento de um
ou mais deles, desde que presentes os requisitos exigidos pela norma em análise.
Nesta hipótese, a procedência parcial do pedido repetido não acarretará a
extinção do processo, que prosseguirá em relação aos demais pedidos, tendo,
pois, a decisão natureza de interlocutória de mérito, impugnável pelo agravo de
instrumento.
IV. Faculdade do juiz.
Mesmo quando presentes todos os requisitos deste artigo o juiz não está obrigado
a julgar liminarmente o pedido. Trata-se de mera faculdade, que não impede
o regular procedimento, com a citação do réu.
V. Impossibilidade de julgamento liminar de procedência.
O juiz não está autorizado a julgar liminarmente procedente o pedido, por mais
que esteja de acordo com súmula ou jurisprudência dos tribunais superiores ou
do tribunal a que está vinculado. Somente após a citação do réu, instalado o
contraditório, é que o pedido poderá ser julgado procedente, podendo, se presentes
os requisitos, ocorrer o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC,
art. 330.
VI. Apelação.
Interposta a apelação, ou o agravo de instrumento, no caso de julgamento parcial
(ver item III, acima), o juiz pode se retratar no prazo impróprio de 5 (cinco) dias,
hipótese em que cassará a própria sentença e determinará a citação do réu. Se
a sentença for mantida, o réu deverá ser citado para responder ao recurso.
VII. Resposta ao recurso.
Na resposta à apelação o réu deverá alegar toda a defesa, processual e material,
que tiver. Poderá argumentar com a ausência dos requisitos do julgamento
liminar (item II, acima), pleiteando a anulação da sentença, ou qualquer das matérias
elencadas no CPC, art. 331, além de impugnar a pretensão do autor, pois
ao julgar a apelação, já depois de instaurado o contraditório, o tribunal poderá
julgar o pedido procedente (ver item VII, abaixo).
VIII. Julgamento da apelação.
Não há diferença entre as possibilidades de julgamento desta apelação e daquela
interposta da sentença proferida após o regular contraditório. O tribunal
pode: a) não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade,