CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1298 Artigo 667
no ARESp 306417/MS, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 14/08/2013).
III. Novos embargos. Abrangência
“Havendo ampliação ou substituição da penhora, os embargos do devedor são
cabíveis tão-somente para impugnar os aspectos formais do novo ato constritivo,
sob pena de intempestividade”. (EDcl no AgRg no REsp 686942/SP, Rel. Min.
Isabel Gallotti, DJ 07/12/2012)
Art. 668 - O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado
da penhora, requerer a substituição do bem penhorado,
desde que comprove cabalmente que a substituição não trará
prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor
(art. 17, IV e VI, e art. 620).
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, ao executado
incumbe:
I – quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e
registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
II – quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que
se encontram;
III – quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número
de cabeças e o imóvel em que se encontram;
IV – quanto aos créditos, identificar o devedor e qualifica-los,
descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a
data do vencimento; e
V – atribuir valor aos bens indicados à penhora.
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
I. Substituição da penhora e Fazenda Pública
“A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer
fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos
no art. 15, inc. I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição
permanece, porém, condicionado à concordância da Fazenda Pública,
como é o caso dos autos”. (REsp 1377626/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ 28/06/2013)