CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1877
Artigo 1.102-A
pelo processo de conhecimento para a cobrança da dívida.
IV. Prova escrita
Entende-se por “prova escrita” todo documento escrito que ampare a pretensão
do autor ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou entrega
de bem móvel. Qualquer documento escrito deve ser aceito, desde que
comprove a obrigação apontada pelo autor em sua petição inicial. Não se exige
do documento a demonstração cabal da obrigação; exige-se, sim, que dele se
possa presumir o direito do autor. São exemplos de “prova escrita”: cheques
sem eficácia executiva, faturas assinadas pelo devedor, notas fiscais acompanhadas
de comprovante de entrega, correspondências físicas ou eletrônicas
emitidas pelo devedor, duplicata sem aceite, proposta de honorários aceita e
assinada pelo devedor. Não são “prova escrita”, dentre outros: depoimentos testemunhais,
gravações, filmagens etc.
V. Participação do devedor na formação da prova escrita
De modo geral, a prova escrita deve ter sido produzida pelo próprio devedor
ou com a sua participação. A exigência de participação do devedor pode ser
afastada quando a natureza do documento ou o procedimento de sua formação
forem suficientes para conferir presunção de veracidade às alegações do autor
em sua petição inicial. De acordo com jurisprudência já consolidada, mesmo
documentos produzidos unilateralmente pelo credor podem servir como prova
escrita da obrigação.
VI. Prova escrita sem eficácia executiva
A prova escrita que instrui a petição inicial não pode ser dotada de eficácia executiva.
Trata-se de vedação legal expressa. Ainda assim, o STJ vem admitindo a
propositura de ação monitória pelo credor munido de título executivo. Além disso,
nesse ponto com razão, o STJ aceita documentos cuja eficácia executiva é
incerta ou duvidosa. Independentemente da opinião pessoal do juiz, o processo
deverá tramitar normalmente quando o demandante demonstrar o justo receio
em relação à eficácia executiva de sua prova escrita.
VII. Limites à pretensão do demandante
O art. 1.102-A apresenta um rol taxativo de possíveis pretensões que podem vir
a ser deduzidas pelo demandante. São elas: pagamento de soma em dinheiro,
entrega de coisa fungível ou entrega de determinado bem móvel. Desse modo, o
processo monitório não é cabível para, dentre outros: (i) pretensões envolvendo
entrega de coisa infungível; (ii) pretensões envolvendo entrega de bens imóveis;
(iii) tutelas relativas a obrigações de fazer ou de não fazer; (iv) tutelas declaratórias;
(v) tutelas constitutivas/desconstitutivas.
Súmula nº 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente,