CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 418
I. Testemunha referida
São aquelas não arroladas previamente, mas referenciadas quando do depoimento
das partes ou de outras testemunhas em juízo. Nestas hipóteses, caso o
magistrado entenda que para o melhor deslinde da causa haja necessidade de
ouvi-las, poderá ordenar, de ofício, a sua inquirição.
II. Acareação
As testemunhas comprometem-se a dizer a verdade em juízo, sujeitando-se ao
juramento. Assim, se houver divergência em suas declarações, o juiz poderá determinar
a acareação das partes, hipótese em que serão confrontadas em frente
do juiz a fim de esclarecer as disparidades apontadas em seus depoimentos.
Nestas situações, caso o magistrado se convença que, mesmo sob juramento,
alguma delas faltou com a verdade, remeterá as peças dos autos ao Ministério
Público para exame da ocorrência de conduta delituosa e instauração da competente
ação penal.
JULGADOS
Acareação de testemunhas
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MANDADO DE SEGU-
RANÇA.DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA RECURSO OR-
DINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer
tempo, inclusive de ofício. Precedentes.
2. Hipótese em que a sessão de julgamento que determinou a instauração de
processo administrativo contra o recorrente e seu afastamento preventivo do
cargo foi realizada em 22/11/96, enquanto que o presente mandado de segurança
somente foi impetrado em 15/12/98. Decadência reconhecida.
3. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o
prejuízo à defesa. Precedentes.
4. O indeferimento motivado do pedido de acareação de testemunhas e de perícia
grafotécnica não importa em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório
dos autos tornar desnecessária a produção de tais provas.
5. Recurso ordinário conhecido e improvido.
(RMS 13.144/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado
em 21/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 229)
Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa
que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte
pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de