CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1271 Artigo 649
Isso porque, na falta de expressa disposição legal definindo o que seja pequena
propriedade rural, o STJ considera que o módulo fiscal “por contemplar o conceito
de ‘propriedade familiar’ estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele
suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família,
garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também
ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. (REsp
1018635/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJU 01/02/2012)
Além das dimensões físicas, para gozar de impenhorabilidade é necessário que
a propriedade rural também seja “indispensável à sobrevivência do agricultor e
de sua família (art. 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90)” (AgRg no REsp 1357278/AL, Rel.
Min. Sidnei Beneti, DJ 07/05/2013).
X. Pequena propriedade rural – perda da impenhorabilidade
A propriedade rural perde a proteção da impenhorabilidade quando não se revela
indispensável à sobrevivência do agricultou e de sua família. Há precedente
do STJ afastando essa proteção “quando os titulares do domínio sequer residem
na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família.” (REsp 469496/PR, 3ª
Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJ 01/09/2003).
XI. Bem de família convencional – art. 1.711 do CC/2002
Nosso sistema permite a constituição de bem de família, mediante ato dos cônjuges
ou da entidade familiar, manifestado em escritura ou testamento, além
de anotado no Registro de Imóveis (arts. 1.771 e 1714, CC/2002). Consistirá em
“prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios” (art. 1712
do CC/2002), embora seu valor não possa ultrapassar um terço do patrimônio líquido
familiar existente ao tempo da instituição da proteção (art. 1711, CC/2002).
Esse bem ganha impenhorabilidade, salvo em relação a dívidas provenientes de
tributos do próprio imóvel ou de despesas de condomínio (art. 1715, CC/2002).
XII. Bem de família legal – Lei 8.009/90
A Lei 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar
é impenhorável, na eventualidade de execução de dívida civil de qualquer
natureza (art. 1º), salvo exceções ali também previstas (arts. 2º, 3º e 4º). Também
estabelece que por residência, se deve entender o único imóvel utilizado
pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.
XIII. Residência familiar – extensão do conceito
Da edição da lei para cá, o conceito de residência foi sendo paulatinamente
ampliado. Embora o texto mencione o casal e a entidade familiar, acepções que
designam sempre um conjunto de duas ou mais pessoas, sua interpretação literal
se revelou insuficiente. Pela literalidade do texto perderiam a proteção os
imóveis no qual residisse uma só pessoa, como alguém solteiro, o cônjuge que
permaneceu no imóvel após a separação ou, mesmo, o viúvo. Como essa situação
se revela claramente incompatível com a proteção buscada pela lei, o STJ