CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1427
Artigo 742
impedimento do juiz.
AUTOR
Luiz Alberto Pereira Ribeiro
I. Momento para a apresentação das exceções
O art. 742 do CPC estabelece que o momento para a apresentação da petição
das exceções (incompetência territorial, suspeição ou impedimento) será
simultâneo com a petição inicial dos embargos à execução, mas em petições
distintas. Objetiva-se, com o protocolo simultâneo, a celeridade processual. No
entanto, a apresentação da exceção antes da interposição dos embargos a execução
não suspende o prazo para a interposição do mesmo.
JULGADOS
Momento para a apresentação das exceções
“[...] Não há óbice para a oposição de exceção de incompetência antes do oferecimento
dos embargos à execução, desde que ambos sejam ajuizados dentro
do prazo estabelecido no art. 738 do CPC. 2. O art. 742 do CPC, de que serão
oferecidas, juntamente com os embargos, as exceções de incompetência do
juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz, não é taxativa a
ponto de impedir que sejam opostos os embargos, tempestivos, em momento
posterior. 3. Além disso, a oposição da exceção de incompetência não tem o
condão de suspender o prazo para interposição dos embargos, conforme a jurisprudência.
[...]”.
(TRF 4ª R.; Terceira Turma - AG-AI 0014778-40.2011.404.0000; Rel. Des. Fed.
Carlos Eduardo Thompson Flores; Julg. 15/02/2012; DEJF 29/02/2012)
“[...] 1. É possível a oposição de exceção de incompetência antes do oferecimento
dos embargos à execução, desde que ambos sejam apresentados dentro
do prazo legal disposto no art. 738 do CPC. 2. O art. 742 do CPC não pode ser
interpretado de forma restritiva a ponto de impedir a oposição de embargos
em momento posterior. Contudo, ressalte-se que a exceção apresentada anteriormente
não possui o condão de suspender o prazo legal para oposição dos
referidos embargos.[...]”.
(STJ – Segunda Turma – REsp 1239915 – Rel. Min. Mauro Campbell Marques;
Julg.: 10/05/2011; DJE: 16/05/2011.)
Art. 743 - Há excesso de execução:
I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título;
II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;