CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 272
I. Aplicação subsidiária do procedimento comum ordinário
Como norma de fechamento e complementariedade do sistema, o Código de
Processo Civil prevê também a aplicação subsidiária do procedimento comum
ordinário a todos os demais procedimentos, aplicando-se as regras daquele
aos outros procedimentos quando não conflitantes, uma vez que tal aplicação é
subsidiária.
JULGADOS
Procedimento sumário
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREI-
TO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITA-
DO. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ, DEVIDAMENTE CITADA, À AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. IN-
APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 298, PARÁGRAFO ÚNICO E 272,
AMBOS DO CPC, AO RITO SUMÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHE-
CIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O art. 298, parágrafo único, do CPC não se aplica
às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a
simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração
dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu,
devidamente citado, promover sua defesa. 2. Inaplicável, também, o art. 272
do CPC, pois existem regras específicas no âmbito do procedimento sumário
acerca da revelia e seus efeitos. 3. Embargos de divergência conhecidos e não
providos (STJ – 02ª Seção – EAREsp. n. 25.641/RJ – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão
– j. em 12/06/2013).
Ação de alienação judicial de coisa comum
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BEM CO-
MUM. ARTS. 1.112/1.119, CPC. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 272, PARÁ-
GRAFO ÚNICO, CPC. DEFESA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 1119, CPC. DOU-
TRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na alienação judicial de coisa comum
(CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissível é a oposição de embargos à arrematação.
II - Nos termos do art. 272, parágrafo único, CPC, apenas as „normas gerais do
procedimento ordinário“ têm incidência subsidiária ao procedimento especial,
nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de
execução (STJ – 04ª T. – REsp. n. 184.465/MG – Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira – j. em 10/10/2000).
Natureza dúplice da ação de consignação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NATUREZA DÚPLICE.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DOS ARTIGOS 890 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO.