CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 471
for de ordem pública ou versar sobre direito indisponível, já que o próprio dispositivo,
em seu inciso II, prevê o seu afastamento “nos demais casos prescritos
em lei”
(STJ, REsp 1.244.469/RS, 2ª T., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
16.05.2011).
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. IN-
EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao
julgar o REsp 1.020.893/PR (Rel. p/acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe
de 7.5.2009), decidiu que a questão relativa à competência absoluta é de ordem
pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. Assim, se o juízo for absolutamente
incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual
de validade, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição
pelas partes. De fato, inexiste preclusão pro judicato para o reconhecimento
da incompetência absoluta (CC 108.554/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJe de 10.9.2010; REsp 1.054.847/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
2.2.2010; CC 102.531/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 6.9.2010)
(STJ, REsp 1.331.011, 2ª T., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
28.08.2012).
Diante do principio da garantia da segurança jurídica, deve-se observar que a
proibição, do artigo 471 do CPC, de que o juiz não pode decidir o que já foi por
ele decidido (Preclusão “Pro Judicato”), a mesma não abrange questões de ordem
pública, como a ausência de citação válida.
(TJPR, AI 817.319-1, 12ª CC, Rel. Des. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, DJe
31.07.2012).
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. CON-
DIÇÃO DA AÇÃO. NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. CONCURSO PÚBLI-
CO. CLASSIFICAÇÃO. VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. NÃO CONFIGURA ATO
VINCULADO. MERA EXPECTATIVA. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO PO-
DER PÚBLICO. 1. A preclusão pro judicato não alcança as questões de ordem
pública, que a qualquer tempo e grau de jurisdição podem ser conhecidas
(extinto TAPR, ACR 259577-1, 9ª CC, Rel. Des. NILSON MIZUTA, DJ 17.09.2004,
p. 146 a 158).
Relações continuativas
Tratando-se de relação jurídica continuativa, afasta-se, na hipótese, a alegação
de existência de coisa julgada - art. 471, I do CPC. Violação não caracterizada
(STJ, REsp 506.440/RS, 5ª T., Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ
10.05.2004, p. 330).
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA
SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código
Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao
CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado,
determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova...