CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1728
Artigo 953
I. Citação
A doutrina tem considerado a parte final do artigo 953, CPC, como violadora
das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
decorrentes da CF, art. 5º, LIV e LV, é nesse sentido o posicionamento de Marinoni
(MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil:
comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 864).
Dessa forma, existiriam razões para a citação editalícia apenas nas hipóteses do
CPC, art. 231, I e II, quando desconhecido ou incerto o réu, ou quando ignorado,
incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.
Havendo certeza quanto ao lugar em que se encontra o réu, ele deve ser citado
por carta precatória, ou quando se tratar de comarca ou subseção judiciária
contígua, por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 230.
JULGADOS
Citação editalícia
AÇÃO DIVISORIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRENCIA. ARTS.
953 E 968, CPC. RECURSO DESPROVIDO. - NA AÇÃO DIVISORIA, ENCON-
TRANDO-SE O REU EM LOCAL INCERTO, CONSOANTE ASSENTADO PELAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CARREA-
DOS AOS AUTOS, NÃO PADECE DE INVALIDADE A IMPLEMENTADA CITAÇÃO
POR EDITAL. (AgRg no Ag 63460/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/1995, DJ 21/08/1995, p. 25373)
[...] Confinante não revelada nos títulos dominiais dos autores e não tendo domicilio
na comarca, a União pode ser citada por edital no processo de demarcação,
de acordo com o art. 953 do CPC, inclusive em face do que dispõe a art.
948 desse Código. (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - AR 32741-3 - Paranaguá
- Rel.: Gil Trotta Telles - Unânime - J. 07.03.1996)
Art. 954.Feitas as citações, terão os réus o prazo comum de 20
(vinte) dias para contestar.
I. Prazo para contestar
AUTOR
Fernando de Brito Alves
A doutrina é divergente quanto a interpretação do CPC, art. 954, de modo que
parte dela entende que o prazo especial de 20 (vinte) dias quando houver mais
de um réu (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários ao Código
de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1977.v.13., p. 451); há ainda quem