CPC_06_02

Graciela I. Marins
1554 Artigo 813
bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ.
4- No caso, além de a medida cautelar de arresto anteceder a penhora do imóvel,
a recorrida promoveu-lhe o respectivo registro em data igualmente anterior
à penhora, o que mantêm hígido o efeito erga omnes da medida.
5- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, Quarta Turma, AgRg no
REsp 902536/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 27/03/2012. Publicado
em 11/04/2012).
Art. 814 - Para a concessão do arresto é essencial:
I – prova literal da dívida líquida e certa;
II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados
no artigo antecedente.
Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e
certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida
ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento
de dinheiro, ou de prestação que em dinheiro possa
converter-se.
I. Requisitos do arresto
AUTOR
Graciela I. Marins
O arresto, medida cautelar, tem como mérito o fumus boni iuris e o periculum
in mora. Os requisitos exigidos pelo art. 814, nos incisos I e II servem à configuração
do elemento fumus boni iuris (aparência do direito alegado). Ocorre
que a exigência de “prova literal da dívida líquida e certa” ultrapassa o grau de
verossimilhança normalmente necessário à concessão das providências acautelatórias,
merecendo crítica o dispositivo legal. Em razão desse requisito é que,
por vezes, sustenta-se o cabimento do arresto apenas como meio de proteção
ao processo principal de execução por quantia certa, pois há que existir título
executivo (prova escrita de dívida líquida e certa). A disposição legal abranda
a imprescindibilidade do título, quando no seu parágrafo único permite a concessão
da cautela diante da sentença, ainda pendente de recurso, líquida ou
ilíquida. Sem sentença, o arresto é cabível apenas quando existente algum dos
títulos elencados no art. 585 do CPC.
Dessa forma, pelo rigor do inciso I do art. 814, não seria admissível ação cautelar
de arresto frente a demandas de cobrança, monitórias ou indenizatórias por
não apresentarem título executivo até a sentença de procedência, quando incide
o parágrafo único do art. 814. Nesses casos, diante da existência de periculum
in mora antes da sentença de primeiro grau, para obter-se tutela cautelar não