CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
520
Artigo 319
no caso de serem inverossímeis os fatos narrados na inicial.
JULGADOS
Presunção relativa
“III - A presunção de veracidade dos fatos alegados em razão da revelia não é
absoluta. O julgador pode, na busca da verdade real, determinar a produção
das provas que julgar necessárias à elucidação da causa”
(STJ, 3ª T., AgRg 1.088.359, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.04.09, DJU 11.05.09)
“Os efeitos da revelia não conduzem necessariamente à procedência do pedido.
É que somente os fatos não impugnados serão aceitos como verdadeiros (art.
302, CPC), e não as consequências jurídicas deles decorrentes”
(STJ, 4ª T., REsp 955.809, Rel. Min. Luis Felipe, j. 24.04.12, DJU 22.05.12)
Revelia
“A não impugnação dos embargos do devedor não induz os efeitos da revelia,
pois que, no processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento
em que se busca a certeza do direito vindicado, o direito do credor
encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção
de veracidade, até porque já anteriormente comprovado, cabendo, assim, ao
embargante-executado o ônus quanto à desconstituição da eficácia do título
executivo”
(STJ, 6ª T., REsp 601.957, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23.08.05, DJU 14.11.05)
“A presunção contida no art. 319 do Código de Processo Civil de que ‘se o réu
não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor’
não conduz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, que dependerá
do exame pelo juiz, com base nas circunstâncias dos autos, das consequências
jurídicas dos fatos”
(STJ, 4ª T., REsp 94.193, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.09.98, DJU 03.11.98).
“Indenização. Revelia. Efeitos. A presunção de veracidade dos fatos alegados
pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias,
constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento
do juiz. Recurso especial não conhecido”
(STJ, 4ª T., REsp 434.866, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 15.08.02, DJU 18.11.02)
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo
antecedente:
I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento