CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
2010 Artigo 1.219
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Conta judicial
O artigo impõe a abertura de conta judicial em todos os casos em que houver
recolhimento de dinheiro no curso do processo.
II. Movimentação
A movimentação da conta ocorrerá apenas com autorização do juiz, mediante
expedição de alvará.
Súmula nº 179 do STJ (Aprovada em 05/02/1997): “O estabelecimento de
crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da
correção monetária relativa aos valores recolhidos”.
Súmula nº 271 do STJ (Aprovada em 01/08/2002): “A correção monetária dos
depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”.
JULGADOS
Responsabilidade da instituição depositária pelos juros e correção monetária
“[...] I. O entendimento desta Corte é no sentido de que, após realizado o depósito
judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição
financeira onde o numerário foi depositado. Efetuado o depósito judicial no valor
da execução, cessa a responsabilidade do devedor sobre os encargos da quantia
depositada, eis que tal responsabilidade passa a ser do banco depositário.
[...]”.
(STJ – 3ª T – AgRg no REsp n. 1.244.700/RS – Rel. Min. Sidnei Beneti – j. em
17/05/2011)
Art. 1.220 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
1974, revogadas as disposições em contrário.
I. Início da vigência
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
O artigo estabelece o início da vigência do código, indicando expressamente