CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1600 Artigo 842
(STJ, 4ª Turma, REsp. 1.126.973/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 15/08/2013)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPEN-
SIVO À DECISÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO - DANO IRREPARÁVEL -MANUTENÇÃO
DO STATUS QUO. 1. Excepcionalidade da situação pela inexistência de recurso
especial pendente. 2. Providências procedimentais não solucionadas na instância
a quo. 3. Urgência por dano irreparável que enseja a concessão excepcional
da cautelar, para manutenção do status quo. 4. Busca e apreensão de documentos
para instruir processo administrativo do CADE, em combate a cartel, com
disciplina específica (Lei 8.884/94). 5. Ilegalidade quanto à decisão que, desprezando
a lei específica, firma-se em regra do CPC. 6. Medida liminar concedida.
(STJ, 2ª Turma, MC 12748/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julg. 03/05/2007)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO
DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. IRMÃ DO MENOR QUE BUSCA INTERVIR NO
PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO PAI. POSSIBILIDADE. INTERES-
SE JURÍDICO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIAN-
ÇA. 1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido
de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a
existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende
intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde
da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo
suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela
decisão judicial a ser proferida no curso do processo. 3. Em determinadas situações,
o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão
em outra esfera, como a afetiva, a moral ou a econômica e, nem por isso, essa
circunstância terá necessariamente o condão de desnaturá-lo. Exemplo disso é
o que ocorre na hipótese específica, em que o atendimento ao princípio do melhor
interesse da criança é o que está a conferir carga eminentemente jurídica ao
pedido de assistência deduzido pela menor, com vistas a lhe garantir um desenvolvimento
emocional e afetivo sadio e completo. 4. Recurso especial provido.
(STJ, 3ª Turma, REsp. 119.994-0/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 01.03.2001)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PAI AME-
RICANO. MÃE BRASILEIRA. CRIANÇA NA COMPANHIA DA MÃE, NO BRASIL.
CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTER-
NACIONAL DE CRIANÇAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RISCO DE DANOS PSÍ-
QUICOS E EMOCIONAIS SE HOUVER RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS DE ORI-
GEM (ESTADOS UNIDOS). (...)- Deve-se levar em consideração, em processos
de busca e apreensão de menor, a condição peculiar da criança como pessoa
em desenvolvimento, sob os contornos constitucionais, no sentido de que os
interesses e direitos do menor devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse
juridicamente tutelado. (...) Assim, quando for provado, como o foi neste
processo, que a criança já se encontra integrada no seu novo meio, a autoridade
judicial ou administrativa respectiva não deve ordenar o retorno da criança (art.
12), bem assim, se existir risco de a criança, em seu retorno, ficar sujeita a danos
de ordem psíquica.
(STJ, 3ª Turma, REsp. 900.262, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 21.06.07)