CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 504
DESPACHO. RECORRIBILIDADE. CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. Esta Corte possui
o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda
da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de
instrumento previsto no art. 522 do CPC, na hipótese em que o referido despacho
possa causar gravame à parte. 2. Na espécie, o juízo singular determinou a
emenda da inicial para alterar o valor da causa. Nesse caso, o atendimento da
determinação do juízo implicará gravame à parte, porquanto necessária a posterior
complementação das custas. 3. Recurso especial provido”.
(STJ, REsp 1204850/RS, Segunda Turma, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, j.
em 21/09/2010)
“ADMINISTRATIVO - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - NÃO OCORRÊN-
CIA - DESPACHO QUE HOMOLOGA CONTA JUDICIAL COM CONTEÚDO
DECISÓRIO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 - AUSÊNCIA DE CARÁTER
PROTELATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. „Essa Corte Superior já tem o
entendimento pacificado no sentido de que, em geral, a decisão que remete os
autos à Contadoria Judicial não tem carga decisória, por se tratar de despacho
de mero expediente, sendo, pois irrecorrível. No entanto, tal entendimento não
se aplica quando a decisão especifica critérios a serem adotados na feitura dos
cálculos, porque, nesse caso, há conteúdo decisório suficiente a ser impugnado
pela via do agravo de instrumento.“ (AgRg no REsp 519.381/RJ, Quinta Turma,
Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 12.6.2006, DJe 1.8.2006). 3. No caso dos autos,
a decisão que homologou a conta judicial tem natureza decisória, a qual
pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, haja vista ter decidido
matéria impugnada, qual seja: adoção dos critérios adotados na feitura do cálculo.
4. Recurso especial que não preenche os pressupostos necessários para
ser selecionado como paradigma, porque, diante da especificidade da matéria
que importa análise quanto à natureza do despacho em cada caso, não se cogita
ampliação do decidido, prima facie, para além do caso ora examinado. Tampouco
há, nesta Corte, multiplicidade de recursos fundados na mesma questão
de direito. 5. Inviável a aplicação de multa se os embargos de declaração foram
opostos com o intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial,
e não com o propósito de procrastinar o feito. Súmula 98/STJ. Recurso especial
parcialmente provido”.
(STJ, REsp 1177308/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, j. em 26/08/2010). (grifado)
Sobrestamento com base no CPC 543-B e 543-C
O despacho da Presidência do Tribunal a quo que determina o sobrestamento
do feito, com supedâneo no §1o dos arts. 543-B e 543-C do CPC, não tem cunho
decisório, pois nada decide sobre o juízo de admissibilidade ou de mérito do
recurso excepcional interposto (...). O ato impugnado tem natureza de despacho
(art. 162, § 3o do CPC) já que não decide nenhum incidente do processo,
mas apenas dispôs sobre sua tramitação e, por isso, não está sujeito a recurso,
nos termos do art. 504 do CPC (STJ, RMS 37013/RJ, Primeira Turma, Rel.: Min.
Benedito Gonçalves, j. em 20.03.2012)1. Não cabe o agravo o art. 544 do CPC
contra decisão que suspende o processamento do Recurso Especial na forma
do art. 543-C, § 1o do CPC, uma vez que destituída de cunho decisório, sequer