CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1654
Artigo 906
dimento da execução por quantia certa.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Execução conforme o art.475-J.
Não localizado o bem, o autor poderá requerer a execução do valor equivalente,
conforme procedimento previsto no art.475-J. O equivalente pecuniário será
aquele estimado pelo autor em sua inicial (art.902). É recomendável que seja
formulado pedido específico de perdas e danos, caso contrário será necessário
o ajuizamento de ação indenizatória autônoma.
JULGADOS
Conversão da alienação fiduciária em depósito
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM
AÇÃO DE DEPÓSITO. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS OR-
DINÁRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROSSEGUIMENTO. ART. 906 DO CPC. INAD-
MISSIBILIDADE.
I. Não configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto os paradigmas colacionados
versavam sobre hipóteses fáticas muito diversas da situação ocorrida nos
autos.
II. Esta Corte, na aplicação do art. 906 do CPC, tem permitido a execução da
dívida nos mesmos autos da ação depósito, somente quando reconhecido o
crédito em juízo, hipótese aqui inocorrente.
III. Recurso especial não conhecido.
(STJ. REsp 703678/PR. Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma. Data
Julgamento: 21/10/2008)
Depositário infiel – efeitos
PROCESSO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO CIVIL – RECURSO ESPE-
CIAL – ARTS. 901 E 906 DO CPC.
1. Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente
de um munus imposto pela Justiça.
2. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens
que lhe foram entregues para guarda quando solicitado.
3. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura
do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos
valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art.
655 A ao CPC.
4. Inexistindo depositário e sem a prova concreta da desobediência, não se justifica
a prisão por infidelidade.
5. Recurso especial não provido.
(STJ. REsp 977418/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon, Segunda Turma. Data Julgamento: 22/04/2008)