CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1869
Artigo 1.066
2. Despropositada a alegação de ofensa ao art. 1.066 do CPC, que determina a
repetição das provas produzidas em audiência, na medida em que, ao tempo do
desaparecimento dos autos, já havia decisão de mérito com trânsito em julgado.
3. Deferido o ingresso da União no feito na qualidade de assistente simples da
INFRAERO, na forma do art. 5º da Lei n.º 9.469/97, não há falar em nulidade da
sentença por ofensa ao art. 10 da Lei 5.862/72.
4. Se alguma nulidade decorre de não ter a União participado como parte na
ação principal, deve ser suscitada pelos meios próprios de impugnação, e não
em simples procedimento de restauração de autos.
5. Situação fática que demonstra resistência injustificada ao andamento do processo,
caracterizando a litigância de má-fé, que justifica a manutenção da multa
fixada com fundamento no 538, parágrafo único, do CPC.
6. Recurso especial não provido.
(STJ. REsp 1100853/ES. Rel.: Min. Eliana Calmon, Segunda Turma. Data Julgamento:
20/08/2013)
Art. 1.067. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus
termos.
§ 1º Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes
apensados os autos da restauração.
§ 2º Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles
se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar
os autos originais.
I. Sentença
AUTOR
Priscila Kei Sato
A restauração será julgada por sentença, que declarará que houve a restauração
dos autos desaparecidos, devendo o processo prosseguir normalmente.
JULGADOS
Conflito de competência
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL. AÇÃO
DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (CFR. ART. 1.063 DO CPC). RESTAURAÇÃO DE
PROCESSO INICIADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIO-
NAL N.º 45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- O Juízo competente para julgar a ação de restauração de autos (art. 1.063 do