CPC_06_02

Claudionor Benite
1475
Artigo 776
(STJ - REsp 1108831/PR. 1ª Turma. Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 23/11/2010);
Habilitação de créditos
“[...] Com a instauração do concurso universal pela declaração judicial da insolvência
civil do devedor, os créditos representados pelas execuções em curso
devem ser formalmente habilitados, inexistente a pretendida habilitação automática.
A omissão inicial do credor ainda lhe possibilita, retardatariamente, mediante
ação direta contra a massa, participar do processo de insolvência, desde que
o faça antes do rateio final (CPC, art. 784).
(STJ - REsp 57.774/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. em
14/06/2005);
Correção monetária
“[...] – A correção monetária incide sobre créditos habilitados em insolvência
civil. Recurso não conhecido” (REsp 12.487/PR. 4ª Turma. Rel. Ministro Antônio
Torreão Braz, j. em 08/11/1994);
“[...] A insolvência civil não acarreta a resolução do contrato de alienação fiduciária,
cujo bem é insusceptível de arrecadação. O concurso creditório diz
respeito aos quirografários não sendo afetados os privilégios legais, donde a
irrelevância da falta de habilitação do fiduciário. Subsiste a responsabilidade da
entrega pelo fiduciante”
(RHC 7.255/SC. 6ª Turma. Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. em 30/03/1998);
Juros
“[...] Insolvência civil. Habilitação de crédito. Incidência de juros. Aplicação da legislação
falimentar. Lei nº 11.101. Crédito garantido por hipoteca. Garantia Real.
Aplicação do art. 124, parágrafo único. Possibilidade de incidência de juros...”
(TJPR. AC - 969679-7. 7ª C.Cível. Rel.: Luiz Antônio Barry, j. 21.05.2013).
Art. 777 - A prescrição das obrigações, interrompidas com a instauração
do concurso universal de credores, recomeça a correr
no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o
processo de insolvência.
Art. 778 - Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor,
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do
encerramento do processo de insolvência.