CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
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Artigo 576
[...] I- PARA A EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXTRAJUDICIAL, A PREFE-
RENCIA PARA FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE OBSERVA A SEGUINTE OR-
DEM: A) FORO DE ELEIÇÃO; B) LUGAR DO PAGAMENTO; E C) DOMICILIO DO
REU.
II- O FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO E TAMBEM COMPETENTE PARA AS
AÇÕES INVERSAS A PRETENSÃO EXECUTIVA DO TITULO (V.G. CONSIGNATO-
RIA E ANULATORIA).
(CC 4.404/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SE-
CAO, julgado em 25/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19132).
Competência - foro. Para a execução fundada em título extrajudicial, a preferência
para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a). foro de
eleição; b). lugar do pagamento; c). domicílio do reú. 2. Dúvida inexiste que o
credor poderia optar entre o foro de eleição de pagamento e o do domicílio do
devedor, para a cobrança judicial dos valores, tudo em perfeita harmonia com
a regra do art. 576 do CPC, que se aplica tanto para as duplicatas quanto para
o contrato de fiança, dispositivo que não encontra discrepância com a regra
do art.17 da Lei 5474/68. 3. Assim, se o título for duplicata, aplica-se o art.17 da
Lei n. 5474/68: competente se mostra o foro da praça de pagamento, ou o do
domicílio do comprador; e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos
endossantes e respectivos avalistas.
(TAPR - Segunda C.Cível (extinto TA) - AI - 172372-2 - Londrina - Rel.: Jurandyr
Souza Junior - Unânime - - J. 20.06.2001)
Estabilização da competência (quando relativa)
[...] 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art.
87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência -
previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III – aplicam-se à ação de execução
de título extrajudicial.
2. Em conformidade com o art. 100, IV, “d” do CPC, o juízo competente para
processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento
do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo
foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes.
3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui,
com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência
(perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo,
toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de
direito. [...]
(CC 107.769/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
25/08/2010, DJe 10/09/2010)
Art. 577 - Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará
os atos executivos e os oficiais de justiça os cumprirão.