CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-P
petência para apreciar as defesas do executado em face da decisão de superior
instância.
Correndo o risco de dizer o óbvio, esta competência se fixa apenas nas causas
originariamente julgadas pelos tribunais – e não nas hipóteses de competência
recursal.
Trata-se de competência funcional e, por isso, absoluta.
III. A regra competência concorrente no cumprimento de sentença
Orientado pela busca de maior efetividade, para o inciso II (o juízo que processou
a causa em primeiro grau de jurisdição), o § único estabelece competência
concorrente entre a previsão geral, o juízo do local da onde se encontram bens
sujeitos à expropriação e o atual domicílio do executado. A opção do exequente
é livre, na conveniência da máxima utilidade do processo de execução.
Aqui a regra é de competência relativa.
IV. Sentença penal condenatória, sentença arbitral e sentença estrangeira
O inciso III agrupou três hipóteses distintas. Para as sentenças penais condenatórias
– sempre a demandar prévia liquidação –, a competência só pode se
resolver pela regra do art. 100, V, “a” (lugar do fato para a reparação de danos).
De qualquer forma, depois da liquidação, o exequente também aqui pode
se valer da competência concorrente do § único do art. 475-J.
A sentença arbitral, título executivo judicial por equiparação, também tem competência
resolvida (se não houver foro de eleição) pelas regras de competência
do Código (aqui aplicável art. 100, IV, a).
Em relação às sentenças estrangeiras, embora homologadas pelo STJ (e não
julgadas), a competência é, por disposição expressa da CF (art. 109, X), é da
justiça federal de primeiro grau.
Nas duas últimas hipóteses também se aplica a regra de competência concorrente
do § único do art. 475-J.
JULGADOS
Competência relativa e absoluta no âmbito do cumprimento de sentença
A regra geral estabelecida pelo art. 457-P, II, do Código de Processo Civil, define
a competência do juízo em que proferida a sentença para o processamento
de sua execução.
Entretanto, a execução para pagamento dos valores determinados em sentença
admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquanto
o parágrafo único do citado artigo 475-P confere ao credor a opção de
requerer ao juiz da causa que a execução seja processada perante o juízo „do
local onde se encontram bens sujeitos à expropriação“ ou ainda no juízo „do
atual domicílio do executado“.
(STJ – CC 120.987/SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – J. em 12/09/2012)
Nos termos dos arts. 475-P, II e 575, II do Código de Processo Civil, o cumpri-