CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 347
No Código de Ética médica, por exemplo, consta que o profissional não deve revelar
fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício da profissão, salvo
por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente (art. 73
da Resolução nº 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina). Prevê ainda que
o sigilo permanece mesmo após a morte do paciente ou no depoimento como
testemunha, hipótese na qual “o médico comparecerá perante a autoridade e
declarará seu impedimento” (art. 73, § único da Resolução nº 1.931/2009 do
Conselho Federal de Medicina).
O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906 de 04.07.1984) prevê no art.
7º, XIX, ser direito do advogado deixar de prestar depoimento sobre fato de
que teve conhecimento em razão da profissão, mesmo quando autorizado pelo
cliente. E o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, nos arts. 25 e 26,
que o sigilo é inviolável, inclusive em depoimento judicial, salvo quando houver
grave ameaça à vida, à honra ou quando o advogado precise revelar segredo
em defesa própria.
V. Ações especiais
O parágrafo único do art. 347 excepciona o direito à recusa nas ações consideradas
especiais, tais como as de filiação, separação e anulação de casamento.
Por se tratarem de medidas judiciais diferenciadas, em que a revelação de segredo
constitui normalmente o cerne do litígio, a recusa a depor não poderá ser
aceita.
JULGADOS
Direito de não se autoincriminar
“O só fato de o réu, quando indiciado ou investigado, não ter comparecido à
delegacia de polícia para prestar depoimento, não lhe autoriza decreto da prisão
preventiva. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do
delito e conseqüente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Razão
que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. Inteligência do art. 312 do CPP.
É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na
consequente periculosidade presumida do réu.”
(STF – HC 89503, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em
03/04/2007, DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007
PP-00047 EMENT VOL-02279-03 PP-00488)
Direito ao sigilo x ordem judicial
“1. Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual
patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do art. 7º, XIX, da
Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2. É prerrogativa do advogado definir
quais fatos devem ser protegidos pelo sigilo profissional, uma vez que deles
conhece em razão do exercício da advocacia. Optando por não depor, merece
respeito sua decisão. [...]”
(STJ – AgRg no HC 48.843/MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,
julgado em 31/10/2007, DJ 11/02/2008 ..)