CPC_06_02

Claudionor Benite
1450
Artigo 753
II. Credor com garantia real
O credor com garantia real também pode requerer a insolvência, quando renuncia
a garantia ou pelo saldo remanescente não coberto pela ela, pois, no caso,
torna-se credor quirografário.
JULGADOS
Litisconsórcio ativo
“[...] Requerida a insolvência por um dos credores, é lícito aos demais intervirem
no processo como litisconsortes ativos. A concorrência de vários credores gera
um litisconsórcio de natureza processual e executiva, fundado na afinidade por
um ponto comum de fato. Esta fato é o estado de insolvência do devedor comum.”
(RE 96873. 1ª Turma. Rel. Min. Alfredo Buzaid, j. em 05/11/1982);
Necessidade de título executivo judicial ou extrajudicial
“[...] para que haja o requerimento de insolvência do devedor pelo credor é necessário
que este detenha título executivo judicial ou extrajudicial, a tanto equivale
a referência feita pelo art. 754 do Código de Processo Civil ao art. 586 do
mesmo Código.”
(STJ - REsp 541.324/GO. 3ª Turma. Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,
j. em 18/03/2004)
Impossibilidade de conversão do feito
“[...] Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência
civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza
concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências
de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade
jurídica do pedido”
(STJ - REsp 1138109/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j.
18/05/2010);
Desnecessidade de prova da existência de pluralidade de credores
“[...] Não se exige que o quirografário comprove a existência da pluralidade de
credores para que possa vir a juízo requerer a insolvência civil do devedor. O
concurso de credores é a consequência da insolvência civil, e não sua causa,
com bem denota o art. 751, CPC, ao afirmar que “a declaração da insolvência
do devedor produz (...) a execução por concurso universal dos seus credores”.
(STJ - REsp 875.982/RJ. 3ª Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 02/12/2008);
Produtor rural
“[...] pecuaristas que vivem da compra e venda de gado no meio rural, atividade
civil típica, com estrutura simples. Com efeito, não sendo comerciantes, estarão
impossibilitados de se valerem das regras específicas à atividade empresarial,
como as referentes a falência, concordata ou recuperação judicial, aplicando-
-se-lhes o estatuto civil comum, sendo-lhes permitido o pedido de auto-insol-