CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1306 Artigo 679
ensejar a própria extinção da pessoa jurídica. Na hipótese, é inverossímil que
a penhora sobre algumas mercadorias em estoque possa provocar tal consequência,
mesmo porque essa tese foi rechaçada pela Corte de origem, em virtude
das peculiaridades do caso concreto”. (STJ, REsp 736358/SC, 1ª Turma, Rel.
Min. Denise Arruda, DJ 28/04/2008).
III. Depositário Judicial. Administração do estabelecimento
Precedente mais antigo do STJ, orienta no sentido de que o “art. 677 do CPC
condiciona a penhora de estabelecimento à investidura de depositário que acumulará
tal encargo com aquele de administrador. O sistema consagrado pelo
art. 677 foi concebido como instrumento de profilaxia da fraude à precedência
dos créditos”. (AgRg no AgRg no Ag 289644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJ 17/02/2003)
IV. Depositário Judicial. Legitimidade para receber citação
É nula a citação do depositário judicial nomeado pelo juiz para administrar estabelecimento
comercial objeto de penhora para responder à demanda de despejo
por falta de pagamento. (STJ, 658939/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer,
DJ 12/06/2006).
Art. 680 - A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652),
ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art.
668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos
especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe
prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
I. Conceito e finalidade da avaliação
A avaliação é ato por meio do qual se estabelece a expressão econômica do
bem que foi objeto de constrição judicial, com a finalidade de fixar parâmetro
para a futura expropriação. É imprescindível saber qual é o valor do bem para
a concretização dos atos expropriatórios. Por exemplo, o resultado da avaliação
serve como parâmetro para: a) estabelecer o valor mínimo da adjudicação
(CPC, art. 685-A); b) fixar lance mínimo na 1ª hasta pública da alienação judicial
(CPC, art. 686, VI); c) aferir o preço vil (CPC, art. 692); d) verificar o valor mínimo
da alienação judicial de bem imóvel com pagamento em prestações (CPC, art.
690, § 1º). Ainda na alienação judicial, a avaliação do bem serve de referência