CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1284 Artigo 655
cado em instituição financeira. De acordo com precedente do STJ, isso “não
equivale ao valor financeiro correspondente às cotas de fundos de investimento”.
De acordo com o STJ, “ao se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou
em aplicação financeira, a constrição processual atinge numerário certo e líquido,
que fica bloqueado ou depositado, à disposição do juízo da execução fiscal.
Por sua vez, o valor financeiro referente a cotas de fundo de investimento não
é certo e pode não ser líquido, a depender de fatos futuros que não podem ser
previstos pela parte exequente, ou pela executada ou pelo juízo da execução”
(REsp 1346362/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 07/12/2012).
IV. Menor onerosidade para o devedor. Necessidade de demonstração no
caso concreto
É certo que a ordem prevista no art. 655 deve ser temperada mediante o equilíbrio
entre a vocação do processo executivo (satisfazer o direito do credor), se
desenvolvendo pela via menos onerosa para o devedor. Essa menor onerosidade,
porém, precisa ser efetivamente demonstrada, pelo executado, no caso
concreto. Há precedente do STJ orientando que “a tese da violação do princípio
da menor onerosidade excessiva não pode ser defendida de modo genérico ou
simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca,
dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade,
sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação
da pretensão creditória por outros meios” (AgRg no REsp 1.103.760/CE, 2ª Turma,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 19.05.2009).
V. Fiança bancária. Admissibilidade controvertida
Não deveria existir maiores óbices para aceitação da fiança bancária, especialmente
quando prestada por instituição financeira de grande porte. A jurisprudência
do STJ, porém, não é uniforme a esse respeito. Nas Turmas de direito
privado, porém, embora existam decisões não admitindo a substituição de direito
dinheiro pela fiança (REsp 1168543/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ
13/03/2013), há, também, posicionamentos diversos.
Já se aceitou a fiança bancária no lugar da penhora em dinheiro, ao reconhecer-se
que “a paralisação de recursos, em conta corrente, superiores a R$ 1.000.000,00
gera severos prejuízos a qualquer empresa que atue em ambiente competitivo”
(REsp 1116647/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 25/03/2011).
Do mesmo modo e sempre considerando as “peculiaridades retratadas nos autos”,
admitiu-se “a substituição da penhora sobre conta corrente pela fiança
bancária, em valor 30% superior ao crédito executado” (REsp 1043730/AM, 4ª
Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 20/10/2008).
VI. Precatório judicial
“Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora
de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e no art. 655, XI,