CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1952
Artigo 1.182
GURAÇÃO DE AUSENCIA DE PATROCÍNIO PARA SUA DEFESA NOS AUTOS -
NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESCOR-
REITO - AGRAVO NÃO PROVIDO” (Agravo 567862-6/01, 12a Câmara Cível; Rel.
Des. Rafael Augusto Cassetari, Julg. 27/05/2009).
Constituição de advogado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DIREITO DO INTERDI-
TANDO DE CONSTITUIR ADVOGADO PARA ASSEGURAR A DEFESA DE SEUS
INTERESSES - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - ARTIGO
1.182 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (Apelação Cível 416511-3, 12a Câmara Cível, Rel. Des. D’artagnan
Serpa As, Julg. 13/02/2008).
Exigência de nova procuração – longo lapso temporal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINA AGRAVANTE A JUNTADA
AOS AUTOS DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PROVIDÊN-
CIA CAUTELAR JUSTIFICADA PELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE
A OUTORGA DA PROCURAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS PODER DE CAUTELA
GERAL DO MAGISTRADO RAZÕES DE RECURSO EM CONFRONTO COM JU-
RISPRUDÊNCIA DOMINANTE PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. Dado o lapso temporal decorrido entre a outorga do instrumento
de mandato originário, 08.04.1985, e a data do levantamento de valores a ser
procedido, que, no caso, ultrapassa mais de duas décadas, nenhuma ilegalidade
submerge da exigência apresentada pelo magistrado quanto à juntada aos
autos de instrumento de procuração atualizada” (TJPR, Agravo de Instrumento
629213-1, 12a Câmara Cível, Rel. Des. Costa Barros, Julg. 12/05/2010).
Art. 1.183. Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente,
o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando.
Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução
e julgamento.
Parágrafo único. Decretando a interdição, o juiz nomeará curador
ao interdito.
AUTOR
Thais Amoroso Paschoal
I. Nomeação de perito judicial
O perito deverá apresentar laudo atestando a situação psíquica do interditando,