CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
524
Artigo 322
IV. Revelia e reconvenção.
Mesmo que reconvenha, se não contestar, o réu será revel. Porém, a presunção
da veracidade dos fatos articulados pelo autor não se verificará se os fundamentos
da reconvenção forem com eles incompatíveis. Isto ocorre sempre que
a reconvenção é conexa com a ação por terem causa de pedir comum. Nesta
hipótese, por estar fundada nos mesmos fatos que constituem a causa de pedir
da ação, a reconvenção necessariamente impugna a versão que lhes foi dada
pelo autor. Ao contrário, quando a conexão se dá pelo pedido em comum, ação
e reconvenção podem estar fundadas (normalmente estão) em fatos diversos,
caso em que os fundamentos de fato desta não infirmam os daquela.
V. Termo inicial dos prazos para o réu revel que não tem advogado nos autos.
Decorrência da perda do direito à intimação dos atos processuais, os prazos
para o réu revel que não tem advogado constituído nos autos serão contados a
partir da publicação em cartório de cada ato decisório. Não se deve confundir
publicação com intimação. A publicação do ato decisório ocorre no momento
em que passa a constar dos autos do processo. A sentença, por exemplo, é publicada
no momento que é juntada aos autos ou prolatada em audiência. Depois
de publicada, as partes deverão ser intimadas da sentença. A intimação pode
ser feita por publicação na imprensa oficial, mas aqui o vocábulo publicação
não tem o sentido jurídico-processual. Se a sentença for publicada na imprensa
oficial, para efeito de intimação do autor (já que o revel dela não será intimado),
o prazo para apelação do réu começa a correr da data de sua juntada aos autos
e não da publicação na imprensa oficial.
JULGADOS
Contagem do prazo para recurso
“O prazo para o revel recorrer da sentença se inicia com a sua publicação em
cartório, e não a partir de sua publicação na imprensa oficial. Dessa forma, mesmo
nas hipóteses em que a sentença não for proferida em audiência, e houver
sua publicação na imprensa oficial para a parte regularmente representada nos
autos, a contagem do prazo para interposição de recurso contra o referido ato
do juiz, para o revel, terá início com a sua publicação em cartório”
(STJ, Corte Especial, ED no REsp 318.242, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 17.11.04,
DJU 27.06.05).
“PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. TERMO INICIAL PARA RECORRER. PUBLI-
CAÇÃO DA DECISÃO EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. ART.
322, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Conforme a vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
nos termos do art. 322, do CPC, começa a correr o prazo recursal para o réu
revel a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente da sua
intimação”
(STJ, 1ª T., REsp 549.919, Rel. Min. José Delgado, j. 16.09.03, DJU 20.10.03).